Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende
candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado
X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do
edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com
idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento
ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que,
quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no
certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos
problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável
pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o
estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.
Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a
publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte)
dias.
Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça
cabível ao tema, observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e
legais vinculados;
d) os requisitos formais da peça
inaugural;
e) necessidade de tutela de urgência.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO X
MÉVIO..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG...,
CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento
de mandato anexo), com endereço profissional..., onde deverá receber intimações
(art. 39 CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19,
impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra do GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é
vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE X, pelos motivos abaixo expressos:
I – DO PRAZO
Consoante se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o
presente mandado de segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito
liquido e certo se deu em..., portanto dentro dos 120 dias previstos no artigo
23 da Lei 12.016/2009:
II – DOS FATOS
O impetrante pretendeu se candidatar a uma vaga mediante concurso
público para ingressar nos quadros de servidores do Estado X. Para tanto buscou
a melhor preparação técnica, tendo inclusive se matriculado em escola
preparatória.
Ocorre que após a publicação do edital, o impetrante se deparou
com a exigência de idade máxima, para a participação no certame, de 25 anos.
Diante da abusividade o impetrante apresentou requerimento ao
responsável pelo concurso, aduzindo sua insatisfação com a previsão editalícia.
Obteve como resposta que a limitação da idade se dava por interesse público,
pois quanto mais jovem maior o tempo de serviço prestado à Administração
Pública o que possibilitaria a diminuição do déficit previdenciário do Estado.
Completamente irresignado com a previsão do edital e com a
resposta do responsável pelo concurso impetra Mandado de Segurança com o ato
que lhe fere direito líquido e certo.
III – DO DIREITO
O presente Mandado de Segurança está embasado em documento que
comprova a situação, sendo prova pré-constituída, qual seja o edital, estando
presente pois o direito liquido e certo, necessário para a impetração, como
determina o Artigo 5º, inciso LXIX e artigo 1º da lei 12.016 de 2009.
A autoridade coatora, ao prever no edital do concurso a limitação
de idade fere o princípio da legalidade, previsto no Art. 37 da Constituição de
1988. Tal princípio versa sobre a necessidade de previsão legal para qualquer
espécie de ato a Administração Pública.
A previsão no edital, que limita a idade dos participantes no
concurso não decorre de nenhuma legislação, portanto ilegal.
Igualmente percebe-se clara violação ao princípio da
razoabilidade, haja vista que considerar um candidato inapto para um concurso
tendo como fundamento o aspecto subjetivo da idade, não se demonstra razoável
em se tratando da atuação da Administração Pública.
Por fim, a previsão no edital fere diretamente um dos fundamentos
da República, qual seja a vedação a qualquer tipo de discriminação, previsto no
Art. 3º, inciso IV. Quando se limita a participação do impetrante no certame,
em decorrência de sua idade, pratica-se um ato discriminatório, que objetiva
realizar uma verdadeira divisão de pessoas.
IV – DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE
A segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os
fundamentos relevantes presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos
autos, presente o requisito do fomus boni iuris.
Existe também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a
ineficácia da medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após a realização
do concurso, o que impossibilitaria a participação do impetrante no certame.
Portanto, tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco
de ineficácia da medida requer a concessão da segurança liminarmente, nos
termos do artigo 7º, III da lei 12.016 de 2009
V – PEDIDO
Isto posto, requer:
a) A concessão da segurança, liminarmente, para o fim de suspender-se
o ato ilegal em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09;
b) Caso assim não entenda, que se conceda prazo para prestar
caução, fiança ou depósito para os devidos fins de direito em cumprimento ao
Art. 7º, III da Lei 12.016/09;
c) A notificação da autoridade coatora, para que, querendo,
preste informações no prazo de 10 dias;
d) A cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade
coatora faz parte;
e) A intimação do Ministério Público para que, querendo,
manifeste-se em 10 dias;
f) Ao final seja o mandado de segurança julgado procedente,
tornando definitiva a liminar ora concedida;
g) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no
endereço... art. 39, I
h) A prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da
Lei 12.016 de 2009.
Atribui-se a causa o valor de R$ 1000,00
Termos em que, pede deferimento.
ADVOGADO...
OAB...
Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta,
participou de movimentos políticos que faziam oposição
ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos
agentes estatais e, em diversas
ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos
órgãos de inteligência vinculados
aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos,
no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais,
tendo o seu pedido indeferido, em
todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo
Ministro de Estado da Defesa, que
lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das
atividades do Estado, uma vez que
os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os
cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho
Caio, advogado, que propõe apresentar ação
judicial para acessar os dados do seu tio.
Na qualidade de advogado contratado por Tício, redija
a peça cabível ao tema, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade
ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da peça inaugural.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Tício, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador do RG
n°... e do CPF n°..., residente e domiciliado..., nesta cidade, por seu
advogado infra- -assinado, conforme procuração anexa...., com escritório...,
endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos
termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar o Presente
HABEAS DATA em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional...,
aduzindo para tanto o que abaixo se segue.
I - DOS FATOS
O impetrante, em sua juventude, participou de diversos movimentos
políticos que se opunham ao modelo governista imposto no Brasil.
Por essa razão foi, por diversas vezes, preso em investigações,
ocasiões em que teve seus dados transcritos em fichas de informações pelos
órgãos de segurança de Estado.
No ano de 2010, o impetrante requereu acesso às suas informações
pessoais, obtendo resposta negativa quanto ao seu pedido em todas as instâncias
administrativas.
O Ministro de Estado da Defesa, a quem por último recorreu o
impetrante, ofertou sua negativa alegando a preservação do sigilo das
atividades do Estado.
Diante das violações da intimidade e dos demais direitos o
impetrante propõe o presente Habeas Corpus.
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
O impetrante deseja receber informações pessoais, sendo, portanto
legitimo para a propositura da ação.
O Ministro de Estado de Defesa é a legitima autoridade coatora,
tendo em vista que negou prestar as informações quando poderia reverter as
decisões das instâncias inferiores e não o fez.
III - DA PROVA DA RECUSA À INFORMAÇÃO
O impetrante teve seu pedido negado em todas as instâncias
administrativas, conforme documentos anexos, cumprindo assim requisito imposto
pelo art. 8º, I, da Lei 9507/97.
IV - DOS FUNDAMENTOS
A Constituição de 1988 garante ao cidadão o direito a pleitear
suas informações pessoais, quando negado administrativamente, por meio do
Habeas Data, conforme Art. 5º, LXXII, “a”.
O direito do impetrante está claramente sofrendo violação quando
lhe é negado o direito às informações pessoais.
A autoridade coatora comete verdadeiro abuso de direito, alegando
defesa ao interesse do Estado, voltando contra a Constituição da República.
É direito do impetrante ter acesso às informações pessoais, e
quando o Estado se nega a efetuar a prestação do serviço há uma clara violação
ao direito à intimidade e a vida privada, princípios previsto no Art. 5º, X.
Diversos direitos fundamentais do impetrante estão sendo violados
pela atitude errônea da autoridade coatora e consequentemente do Estado. O
direito a informação está previsto no Art. 5º, XIV da CRFB/88, tal princípio
assegura ao cidadão o direito de acesso às informações.
A dignidade da pessoa humana sofre grave violação no caso
concreto, tendo em vista que informações pessoais, de um período importante
para o impetrante, lhe são negadas sem nenhuma justificativa legal.
Viola-se também o Art. 5º, XXXIII, que versa ser direito a todos
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa:
a) que seja notificada a autoridade coatora para que preste as
informações que julgar necessárias;
b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja
assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse;
c) a intimação do Representante do Ministério Público;
d) a juntada dos documentos que comprovam a recusa na prestação
das informações.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.
Termos em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no
município M, inconformado com ato praticado pelo
Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que
permitissem a certificação de
situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante
o Tribunal de Justiça local,
órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A
segurança foi denegada, pretendendo
o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais,
como o direito de petição, o
acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento
da gratuidade de Justiça.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão
que denegou a segurança, observando: a)
competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito
constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
Mandado de Segurança...
TÍCIO, já qualificado por seu advogado, que esta subscreve nos
autos do Mandado de Segurança, impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO...
igualmente qualificado vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências,
tendo em vista o acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II da
Constituição da República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas
razões anexas:
Requer seja recebido o presente recurso nos seu efeito devolutivo.
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGRÉGIO SUSPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da
decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro
do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo
Civil.
Trata-se de mandado de segurança com competência originária do
TRIBULA DE JUSTIÇA em que foi denegada a medida e, portanto cabível no caso
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II da CRFB/88.
II. RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de decisão denegatória Mandado de Segurança, de
competência originária do Tribunal de Justiça, em que o ora recorrente pleiteou
o acesso elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar
ação popular contra o Governador do Estado...
O acórdão de fls. negou a pretensão do impetrante, que irresignado
apresenta o Recurso Ordinário Constitucional.
Merece reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos
ditames constitucionais, senão vejamos:
O recorrente teve ofensa ao seu direito de petição, previsto no
Art. 5º, XXXIII da CRFB/88, tendo em vista que requereu do poder público
informações de interesse coletivo ou geral, para que se certificasse de
possíveis irregularidade passíveis de Ação Popular, e teve seu pedido negado,
violando-se frontalmente a Carta Maior.
Igualmente violando o Art. 5º XXXIV, pela negativa ao acesso às
informações.
A segurança deve ser concedida, tendo em vista que diante da
transgressão do direito liquido e certo, não amparado por habeas data e habeas
corpus, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança, conforme
Art. 5º, LXIX e Art. 1º da Lei 12.016/09.
Ademais é direito do recorrente propor a ação popular, conforme
Art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e para tanto deverá receber as informações
necessárias por parte do poder público.
III. PEDIDOS
Isso posto requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja admitido o presente recurso;
b) seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c) ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão
denegatória concedendo ao recorrente o direito a acessar as informações
necessárias;
d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo
do recorrido;
d) a Intimação do Ministério Público.
Termos em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado
na capital do Estado W, requereu o seu ingresso
em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em
Universidade particular. Após
apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão
federal competente, que aduz o
não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de
pertencer a determinada etnia,
uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao
arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do
programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do
prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que
instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a
limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da
Administração Federal, a matrícula na Universidade
particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O
valor da mensalidade por ano
corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O
estudante pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que
somente a prova documental não seja suficiente
para o deslinde da causa. Isso foi feito em atendimento à consulta respondida
pelo seu advogado Tício,
especialista em Direito Público, que indicou a possibilidade de prova pericial
complexa, bem como depoimentos de
pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e outros depoimentos para indicar possíveis beneficiários
não incluídos no grupo étnico referido pela Administração. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no
reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam ser buscadas em outro
momento. Há urgência, diante da proximidade do início do semestre letivo.
Na qualidade de advogado contratado por Mévio, elabore a peça
cabível ao tema, observando: a) competência
do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito
constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da peça inaugural. (Valor: 5,0)
Resposta
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO W
MEVIO, brasileiro, estudante universitário, solteiro, RG...,
CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento
de mandato anexo), no endereço abaixo indicado que receberão intimação (art 39,
I, CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no
Art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face
da União federal e Universidade particular, pelos motivos abaixo expostos.
I – DOS FATOS
O autor é aluno da Universidade particular e requereu participação
no programa de bolsas financiado pelo Governo federal.
Reuniu toda a documentação necessária e destinou ao setor
competente e obteve a resposta negativa do órgão federal, sob o argumento do
não preenchimento de determinados requisitos legais, qual seja pertencer a
determinado grupo étnico, tendo em vista o programa destinar-se exclusivamente
a esse grupo específico.
Foi informado também que caso reste saldo financeiro pessoas de
outros grupos étnicos poderiam fazer parte do programa e que existiria o
referido saldo, mas ainda assim, para ter acesso ao programa, o autor teria que
aguardar pelo prazo estabelecido em regulamento.
Ocorre que na legislação que estabelece o programa de bolsas não
existe nenhum tipo limitação ou indicação a nenhum grupo étnico bem como não
existe prazo algum para obter a bolsa.
O autor, com base na negativa do órgão federal, teve sua matrícula
suspensa, interrompendo o seu curso superior.
Com base nas irregularidades enunciadas, apresenta a presente ação
ordinária.
II – DO DIREITO
Cumpre observar que o posicionamento do órgão federal fere o
princípio da isonomia, quando cria distinções entre grupos étnicos. Conforme o
Art. 5º, caput da CRFB/88, todos são iguais perante a lei, não havendo
distinções entre elas.
Com a vedação à participação do autor no programa de bolsas há uma
clara violação ao princípio constitucional apresentado acima.
O órgão federal comete duas irregularidades, uma quando limita a
participação no programa de bolsas para determinado grupo ético e outra quando
estabelece um determinado prazo para a possível participação do autor. Isto
porque bem se sabe que a Administração Pública deve estar adstrita à Lei, em
prevalência ao princípio da legalidade, oriundo do Art. 37 da CRFB/88.
Não existe previsão legal alguma destinando o programa de bolsas
apenas a determinado grupo étnico bem estabelecendo prazos para a participação.
Desta forma cometeram os réus, ofensa ao princípio da legalidade.
Além do princípio da legalidade verifica-se ofensa aos princípios
da impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no Art. 37 da CRFB/88,
pelo cometimento de atos arbitrários por parte da Administração Pública.
E por fim verifica-se claríssima transgressão ao direito à
educação. É dever do Estado facilitar o acesso a todos, conforme Art. 205 da
CRFB/88. No caso concreto a Administração Pública atua à contramão de tal dispositivo,
dificultando o acesso do autor à educação.
III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a
concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.
O dano ao autor é imenso, tendo em vista a interrupção de suas
aulas. Sua vida ficaria paralisada aguardando o julgamento do processo, tempo
em que perderia a oportunidade de estudar. O perigo de dano irreparável está
configurado. Patente o periculum in mora
Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada
pelo Douto Juízo, existem provas cabais do alegado, bem como o direito do autor
resta claro no caso concreto.
Portanto, estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de
Processo Civil, requer seja concedida a antecipação de tutela.
IV – DOS PEDIDOS
A) O
deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para que o autor seja
imediatamente incluído no programa de bolsas de estudos do governo federal;
B) A citação dos réus por oficial de justiça (art. 222 do CPC)
para que, em querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias sob pena de
revelia;
C) Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar os réus
a incluírem o autor definitivamente no programa de bolsas de estudos do governo
federal
D) A condenação do réu nas custas e honorários advocatícios a
serem arbitrados por Vossa Excelência
E) A juntada da guia de custas devidamente recolhida
F) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço
....
G) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, especialmente documental e pericial.
Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00.
Termos em que, pede deferimento
Local e data
ADVOGADO
OAB..
Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na
capital do Estado de WYK, é comunicado por
amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras
custosas e pretendendo que elas
sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos
pessoais com dirigentes do seu
partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no
orçamento, observado o devido
processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de
urgência diante de evento
artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de
procedimento licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma
realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A.
aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras
corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de
participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura
orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a)
competência do juízo; b) legitimidade ativa
e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os
requisitos formais da peça; e)
tutela de urgência. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO WYK
Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG n°... e do
CPF n°..., portador do título de eleitor n°... endereço..., nesta cidade, por
seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório...,
endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos
termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e da Lei nº 4717/65, vem ajuizar AÇÃO
POPULAR em face do Governador do Estado WYK, do Estado WYK, Mastodonte S.A,
Mamute S.A e Dente de Sabre S.A., nos respectivos endereços...
I - DOS FATOS
O autor, cidadão atento e diligente sobre os acontecimentos
à sua volta, foi avisado por amigos que a Administração do Estado em que reside
pretende realizar obras vultosas, sem a realização de licitação e serão
contratadas empresas ligadas aos dirigentes de seu partido político.
A Administração alega que justifica-se uma contratação sem
licitação devido a urgência de um grande evento a ser realizado no prazo de um
ano.
Após o devido processo legislativo e com aprovação do orçamento, a
Administração dividiu a verba orçamentária entre três empresas que ficariam
incumbidas de realizar a obra, a Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre
S.A, que já assinaram contrato com o Estado.
O total da obra é um bilhão de reais.
Inconformado com os indícios de ilegalidade, o autor propõe Ação
Popular.
II – DA LEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA
O autor, cidadão em dia com suas obrigações eleitorais, é legítimo
para a propositura da Ação Popular.
Colaciona-se o título eleitoral aos autos, requerendo-se a sua
juntada, em cumprimento ao Art. 1º, §3º da Lei 4717/65.
São legitimados passivos também o Estado de WYK, o Governado do
Estado de WYK e as empresas Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A,
tendo em vista que há a participação de todos no ato lesivo, em conformidade ao
Art. 6º, da Lei 4717/65.
III – DO DIREITO
Versa a Constituição da República, no Art. 5º, inciso LXXIII, que
qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato
lesivo ao patrimônio público, sendo ação completamente pertinente ao caso
concreto.
Diversos princípios constitucionais foram transgredidos nos atos
cometidos pelos réus, elencados no Art. 37, caput da CRFB/88.
Houve ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que não
previsão legal para a forma da contratação realizada. Há também
prejudicialidade ao princípio da impessoalidade, haja vista que foram
favorecidas empresas que mantém contato com os dirigentes do partido politico
do de um dos réus. O princípio da moralidade também não se mostrou presente no
procedimento realizado, sendo dispensada a licitação sem se observar as
incumbências legais. E por todo emaranhado dos atos, ofendeu-se também o
princípio da eficiência e publicidade.
Outro dispositivo constitucional foi frontalmente violado, qual
seja o Art. 37, XXI da CRFB/88, que versa sobre a necessidade licitação para as
contratações públicas. Dispensou-se a licitação sem nenhuma previsão legal,
apenas por decisão discricionária da Administração Pública.
IV – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A lei 4717 de 1965, no artigo 5º, §4 º traz a possibilidade de
medida liminar com o objetivo da antecipação de tutela para se suspender o ato
lesivo impugnado.
Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a
concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.
O ato lesivo ainda não se configurou completamente de forma a
causar danos irreparáveis ao Erário. Se os réus prosseguirem com o
procedimento, da forma como fora realizada a contratação, o dano causado ao
patrimônio público poderá ser irreversível. O perigo de dano irreparável está
configurado.
Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada
pelo Douto Juízo, vez que não a realização de licitação está cabalmente
demonstrada na inicial bem como os atos lesivos cometidos por cada réu desta
ação.
Por está razão deverá ser concedida a medida liminar.
V - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) a concessão da tutela de urgência para suspender qualquer
efeito do procedimento lesivo ao patrimônio público especificamente o início
das obras sem a devida licitação;
b) que seja julgado procedente o pedido para anular qualquer tipo
de contratação por parte da Administração Pública sem o devido processo
licitatório, suspendendo-se a relação entre a o Poder Público e as empresas Mastodonte
S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A..
c) a citação dos réus nos endereços acima indicados;
d) a intimação do Representante do Ministério Público;
e) a condenação dos Réus em custas e em honorários advocatícios;
f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas;
g) a juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de um bilhão de reais.
Local e data
Advogado...
OAB n.º...
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos
estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como
supermercados, hipermercados, shopping centers,
estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições
administratvas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade
pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é
consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial,
apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei
afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria
autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:
a) competência do juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) requisitos formais da peça;
e) tutela de urgência
(Valor: 5,00)
Resposta
EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito
privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede
em..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que
indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei
nº 9.868/99, em face da lei..., pelos motivos abaixo expostos.
I – DO OBJETO
Trata-se de norma editada pelo Estado KWY, determinando a
gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos
comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping
centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo
gradação nas punições administrativas.
A lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela
fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.
Irresignada com a possível ilegalidade, a autora propõe a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade
II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA
A Confederação Nacional do Comércio é legitimada especial elencada
no Art. 103, inciso IX.
Trata-se de Confederação nacional de defesa dos comerciários, nos
interesses objetivos e subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a
medida inconstitucional traria a todos os comerciantes do Estado KWY,
impondo-se a propositura da presente Ação como única medida cabível.
Portanto comprovada a legitimidade ativa e estando presente a
pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser
conhecida.
III – DOS FUNDAMENTOS
A norma estadual é afronta de diversas maneiras a Constituição da
República e 1988.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar
atos normativos que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo
Tribunal Federal o Julgamento.
Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que
somente a União teria a competência para legislar, por força do Art. 22, inciso
I da CRFB/88.
Isto porque, há clara violação ao direito de propriedade, vez que
o Estado legisla no sentido de ordenar procedimentos em estabelecimentos
privados. O direito de propriedade privada está previsto no Art. 5º XXII da
CRFB/88.
Não pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem
como usurpar a competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação
Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente.
IV – DA MEDIDA LIMINAR
Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar.
Pelos elementos colacionados na inicial, demonstra-se provas e
elementos de informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos
julgadores, tendo em vista a ampla demonstração do direito, presente desta
forma o fomus boni iuris que pode fomentar a suspensão
do ato normativo impugnado até o julgamento final da ADI.
Mostra-se também imperioso que o ato normativo seja suspenso
imediatamente, tendo em vista que os danos aos comerciários do Estado KWY serão
de difícil reparação, presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão da Lei
publicada pelo Estado KWY.
V - DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Confederação requer:
a) a concessão da medida cautelar inaudita
altera pars conforme
o Art. 12 da Lei 9868/99 e que ao final seja julgado procedente o pedido e
declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada;
b) a juntada dos documentos em anexo;
c) que sejam solicitadas informações ao Governador do Estado e à
Assembleia Legislativa estadual;
d) a citação do Advogado Geral da União;
e) a oitiva do Procurador-Geral da República.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins
procedimentais.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB n.º...
Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as
entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o
banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma
empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O
caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao
filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o
valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço
em outras empresas.
José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do
banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y,
em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento
das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da
Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios
constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado
na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a
contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da
Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando
violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de
apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento
levantado na sentença.
Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus
embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar
a medida adequada. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando
todos os requisitos formais e a fundamentação pertinente ao tema. (Valor: 5,00)
Resposta
EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO Y
Apelação...
JOSÉ, já qualificado por seu advogado, que está subscreve, nos
autos da ação ...., em sede de apelação, que move em face de PRESIDENTE DO
BANCO X E DA EMPRESA W, igualmente qualificado, vem, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com
fundamento dos artigos 102, III da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas
razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito
devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal
Federal.
Termos em que, pede recebimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente –
Recorrido –
Egregio Tribunal
Colenda Turma
I – DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do
presente recurso reverte-se de repercussão geral.
Isto porque a questão sobre a necessidade da licitação para a
Administração Pública, portanto possui relevância econômica, política, social
ou jurídica com potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já
que o tema pode envolver outros entes da federação.
Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito
constitucional, requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A
do Código de Processo Civil.
II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da
decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro
do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo
Civil.
A matéria objeto do recurso versa sobre violação da Constituição
Da República, já que discute aspectos sobre a licitação bem como contratação
pelo serviço público e a validade de lei estadual legislando sobre o tema,
portanto cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III da
CRFB/88.
Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito
inserto no Art. 541, II do CPC.
III – PREQUESTIONAMENTO
A matéria, objeto do presente recurso está devidamente
prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal
decidiu afirmando “ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta,
sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública,
analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios
constitucionais invocados”.
Dispõe a súmula 282 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.
IV – RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de Ação Popular movida contra a Empresa W e o banco X por
irregularidade cometida na contratação da empresa para a prestação serviço,
tendo em vista que o dono da empresa é filho do presidente do banco, o que
inviabilizaria a contratação da empresa pelo banco.
Ocorre que a contratação foi feita e irresignado, o ora recorrente
propôs ação popular em face do Banco X e da Empresa W.
O acórdão de fls considera a lei local validada, analisada em face
de lei federal, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.
Merece reforma a referida decisão, pois o tribunal não decidiu de
maneira correta. Isto porque não cabe ao Estado-membro a competência para
legislar sobre licitação e contratação pelo serviço público, sendo essa uma
competência privativa da União, conforme Art. 22, XXVII da CRFB/88.
E para tal já existe a devida regulamentação qual seja a Lei
8666/93, que permite aos outros entes da federação tão somente a edição atos
legislativos que demonstrem incompatibilidade com a Lei Federal, conforme Art.
118.
O Estado Y transbordou, através da Lei 1.234, os limites de sua
competência, legislando sobre legislação, contrapondo-se a Lei 8666/93.
A decisão do Tribunal local enseja um conflito de competências que
deve ser resolvido pelo STF.
O ocorrido viola os princípios constitucionais da Administração
Pública, frontalmente os da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista a
contratação pelo banco público de outra empresa pertencente ao filho do
presidente do referido banco. Além de indiretamente os princípios da
legalidade, publicidade e eficiência, todos previsto no Art. 37 da CRFB/88.
V – DO PEDIDO
Isso posto requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja admitido o presente recurso;
b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c) Ao final seja dado provimento para fim de declarar a Lei
1.234 do Estado Y inconstitucional;
d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo
do recorrido.
Termos em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”,
capital do Estado “X”, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de
Tratamento Intensivo (CTI) – sentindo fortes dores de cabeça. José aguardou
atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante o
qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que,
entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José estar de pé
há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o
quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta,
sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, enfim, um
médico do hospital veio atendê-lo.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de morrer. Informa ainda que o médico mencionou a existência de hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos possuidores de CTI. Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de
seu filho, Adamastor o procura para, na qualidade de advogado, identificar e
minutar a medida judicial adequada à tutela dos direitos de José em face de
todos os entes que possuem hospitais próximos ao local onde José se encontra e
que seja levado em consideração o tratamento hostil por ele recebido no
hospital municipal. (Valor: 5,0)
Resposta
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X
JOSE, brasileiro, desempregado, estado civil, RG..., CPF...,
endereço..., neste ato representado por ADAMASTOR, nacionalidade, desempregado,
estado civil, RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que está subscreve
(conforme instrumento de mandato anexo), no endereço abaixo indicado que
receberão intimação (art 39, I, CPC) vem respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência com fundamento no Art. 282 do Código de Processo Civil propor
a presente AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR
em face da MUNICÍPIO ABC, ESTADO “X” / UNIÃO pelos motivos abaixo exposto.
I – DOS FATOS
O autor, que se sentia muito mal com dores de cabeça, procurou um
hospital municipal, que não possui Centro de Tratamento Intesivo – CTI, a fim
de receber atendimento médico apropriado aos seus sintomas.
Ao chegar no local, ficou aguardando durante 12 horas na fila da
emergência, mesmo reclamando das dores fortes que sofria. Os funcionários do
Hospital não agiram corretamente, trataram o autor com deboches, expondo-o a
situações extremante vexatórias, chegando ao cúmulo de caçoarem do fato dele
aguardar de pé, um ato de máxima crueldade.
Após esse imenso sofrimento, o estado de saúde do autor piorou,
não consegui mais locomover-se e nem mesmo tinha autodeterminação. Diante deste
fato o hospital ofereceu atendimento médico ao autor.
O médico que o atendeu expediu um laudo e entregou a Jose, pai do
autor, tendo em vista a incapacidade absoluta do mesmo.
O laudo traz a informação de que é essência que o autor seja
atendido em um hospital que possua CTI, sob o risco eminente de vida ou de
danos reparáveis à sua saúde. O médico informa ainda que existem hospitais
municipais, estaduais e federais com CTI na região.
Tanto o autor, quanto seu pai, que aqui o representa, são
hipossuficientes e tem condições financeiras de arcar com a internação.
Diante da tais fatos impõe-se a intervenção judicial.
II – DO DIREITO
Cumpre observar, primeiramente que a saúde é um Direito Social, de
segunda geração, que deve ser garantido a todos os cidadãos.
É dever de todos os Entes da Federação garantir o atendimento
adequado ao cidadão, no que se refere a saúde, conforme o Art. 196 da CRFB/88.
O poder judiciário deverá reconhecer a solidariedade da União,
Estado e Município para a prestação do serviço de saúde neste caso concreto
qual seja, a internação e o fornecimento de todo o tratamento ao autor.
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO “ABC”
A forma como foi tratado o autor no hospital municipal demonstrou-se
extremamente danosa moralmente.
Os funcionários do hospital não o trataram da maneira correta,
debochando de seu estado de saúde, zombando de sua doença e não dando a devida
atenção a gravidade do problema.
O autor foi deixado de pé por mais de 12 horas, num ato absurdo e
cruel, que agride a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar da República
Federativa do Brasil.
O resultado disso é o trauma psicológico ed
eternum do
autor bem como a piora no seu estado de saúde devido a espera.
O Município como pessoa jurídica de direito público, deverá
responder independentemente de culpa pelos atos cometidos por seus agentes,
pela teoria do risco administrativo, conforme Art. 37, §6º da CRFB/88.
Portanto está configurado o dever de indenizar por parte do município.
III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a
concessão da medida liminar estão presentes no caso em tela.
O dano ao autor é imenso, haja vista que a sua própria vida está
ameaçada. O lapso temporal certamente, segundo o laudo médico lhe trará
consequências gravíssimas, com a perda própria vida. O perigo de dano
irreparável está configurado, patente o periculum in mora.
Igualmente a verossimilhança das alegações poderá ser comprovada
pelo Douto Juízo, através do laudo médico e por se tratar de um cidadão que
necessita de uma prestação de serviço do Estado. Presente também o fomus
boni iuris.
Portanto, estando presentes os requisitos do Art. 273 do Código de
Processo Civil, requer seja concedida a antecipação de tutela.
IV – DOS PEDIDOS
a) O deferimento do pedido liminar, inaudita
altera pars, para
que um dos réus se disponha, imediatamente a oferecer o serviço de saúde ao
autor e fixação de multa em caso de descumprimento da determinação de
internação;
b) A citação dos réus por oficial de justiça para que, em
querendo, apresente defesa;
c) A procedência do pedido para o fim de condenar os réus a
promoverem a internação do autor em CTI;
d) Ao final a procedência do pedido para o fim de condenar o
Município de “ABC” a reparar os danos morais sofridos pelo autor;
d) A condenação dos réus em honorários sucumbenciais;
f) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado ... no endereço
....
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, especialmente documental e pericial.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data
ADVOGADO
OAB..
O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta
de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão
declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o
Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer
período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados
embargos declaratórios, improvidos.
Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a
decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível. (Valor:
5,0)
Resposta
EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO J
ADI...
Prefeito do Município “W”, já qualificado por seu advogado, que
está subscreve, nos autos da ADI..., que move em face da CÂMARA MUNICIPAL,
igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com fundamento dos artigos 102,
III “a” e/ou “c”) da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito
devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal
Federal.
Termos em que, pede recebimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente –
Recorrido –
Egregio Tribunal
Colenda Turma
I – DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do
presente recurso reverte-se de repercussão geral.
Isto porque a questão sobre aplicação do princípio da simetria,
aplicado às possiblidades de ausência do chefe do executivo municipal,
aplicando-se as regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República,
portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica com
potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema pode
envolver outros entes da federação.
Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito
constitucional, requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A
do Código de Processo Civil.
II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da
decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro
do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo
Civil.
A matéria objeto do recurso versa sobre a quebra do princípio da
simetria constitucional no que concerne ao afastamento do chefe do executivo
municipal, portanto cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo
102, III “a” e/ou “c” da CRFB/88.
Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito
inserto no Art. 541, II do CPC.
III – PREQUESTIONAMENTO
A matéria, objeto do presente recurso está devidamente
prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal
decidiu afirmando ser constitucional a Lei orgânica municipal que dispõe que o
Prefeito e o Vice-prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer
período sem autorização da Câmara Municipal.
Foram apresentados Embargos de Declaração, improvidos.
Dispõe a súmula 282 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.
IV – RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo
Prefeito do município “W”, com o cunho de ver declarada, lei orgânica
municipal, inconstitucional, tendo em vista a quebra do princípio da simetria
vez que obriga os chefes do executivo a pedirem permissão da Câmara Municipal
em caso de viagem ao exterior, por qualquer período.
Ocorre que a Lei Orgânica do Munícipio deve seguir os ditames
obrigatórios da Constituição, conforme Art. 29 da CRFB/88.
O acórdão de fls considera que a questão suscitada não é
inconstitucional, sem razão.
Merece reforma a referida decisão, em cumprimento ao Art. 29,
caput da CRFB/88.
Conforme jurisprudência uníssona do STF, aplicam-se a todos os
entes da federação o dispositivo do Art. 49, III, bem como o Art. 83 da CRFB/88
sendo estas normas de repetição obrigatória, devendo constar na Lei Orgânica do
município, portanto.
O Acórdão de fls. afronta frontalmente a Constituição de 1988,
tendo em vista que da a Lei do Município “W” o status de Constitucional, quando
na verdade não o é.
Diante do exposto, merece reforma a decisão de fls.
V – DO PEDIDO
Isso posto requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja admitido o presente recurso;
b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c) Ao final seja dado provimento para fim de declarar a Lei
Orgânica do Município “W” inconstitucional;
d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo
do recorrido.
Termos em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende
ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo
Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões
discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas
das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de
recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável
pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na
capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o
seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra
mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de
recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente
o pedido, confirmando a legalidade
da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou
clara, sem qualquer vício de
omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os
quais foram rejeitados. Fábio,
por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente.
Redija a peça recursal cabível ao tema.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO K
Processo...
FÁBIO..., já qualificado nos autos da ação..., que move em face do
COORDENADOR ESTADUAL DO EXAME NACIONAL, igualmente qualificado, vem,
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a
decisão de fls..., interpor APELAÇÃO, com base nos artigos 14, § 1º da lei
12.016/09, pelas razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso nos seus regulares efeitos
devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC) com a posterior remessa ao Egrégio
Tribunal Regional Federal.
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
_______________________________________________________
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: _____
Apelado: _____
Egrégio Tribunal
Colenda Turma TRF
I – TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
È tempestivo o presente recurso, tendo sido intimado da decisão
em..., e protocolizou o recurso em..., portanto dentro do prazo de 15 dias
previsto em lei (art. 508, CPC)
Trata-se de sentença que colocou termo a toda relação jurídica de
direito processual, portanto, cabível a presente apelação, conforme Art. 513 do
Código de Processo Civil.
II - DAS RAZÕES RECURSAIS
Trata-se ação movida pelo ora recorrente, que realizou uma prova
do Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação e surpreendeu com as
sua ineficiência na prova, razão pela qual solicitou vista da mesma, para a
confirmação de que não havia erros ou impropriedades na correção.
Obteve como resposta, do ora recorrido, a informação de que não
havia a previsão editalícia para obter vista da prova bem como previsão de
Recurso Administrativo.
Inconformado com a ampla ilegalidade dos atos, impetrou Mandado de
Segurança buscando que o poder judiciário intervenha a fim que sanar os
problemas.
O MM. Juízo a quo entendeu que a ausência de vista e recurso
administrativo não se trata de uma medida ilegal.
Merece reforma a decisão do juízo a
quo, tendo em vista
as afrontas à Constituição de 1988.
Invoca-se para o caso, primeiramente o princípio da legalidade,
previsto no Art. 5º, II da CRFB/88, que versa sobre a impossibilidade de alguém
seja obrigada fazer ou deixa de fazer algo, senão em virtude de lei.
Pois bem, a autoridade coatora age completamente contra tal enunciado.
Não há nenhuma legislação que limite os direitos do impetrante, não podendo um
edital, de cunho administrativo vir fazer frente a seus direitos.
Destaca-se também a grave ofensa ao direito de petição, previsto
no Art. 5º, XXXIV, “a” da CRFB/88. O dispositivo assegura a todos a
possibilidade de petição aos poderes públicos, em defesa de seus direitos,
contra ilegalidade ou abuso de poder.
A autoridade coatora age em total desconformidade com o ditame
citado acima, vez que cerceia o direito de petição do impetrante, bem como o
impede de questionar suas decisões.
Por fim a autoridade coatora ofende o princípio da publicidade,
previsto no Art. 37 caput da CRFB/88, quando impede a divulgação da prova do
impetrante.
Diante dos fatos não há outra medida cabível senão a reforma da
decisão primeva.
IV – DO PEDIDO
Isto posto, requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja conhecido o presente recurso;
b) seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo
e suspensivo com a concessão do efeito suspensivo;
c) Ao final seja dado provimento para o fim de se reformar a
decisão primeva, concedendo ao impetrante a vista de sua prova, julgando-se
procedente o pedido exarado na exordial.
d) A intimação do apelado, para, em querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) A reversão da sucumbência para que fique ao encargo do apelado.
Termos em que, pede provimento
Local e Data
ADVOGADO...
OAB...
Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular,
em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão
de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de
violência, vandalismo e depredação
de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº
1968.
A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos
de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto
dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os
participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como
forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.
Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira
Unida”, de oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a
violação a normas da Constituição
do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que
reproduzem disposições constantes
da Constituição da República).
O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria,
julgou improcedente o pedido formulado, de declaração
de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por entender
compatíveis as previsões constantes
daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou
prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores
registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação
direta tendo por objeto um
decreto estadual.
Entendendo que a decisão da corte estadual, apesar de não conter
obscuridade, omissão ou contradição, foi equivocada,
e que não apenas as disposições do Decreto são inconstitucionais como também a
própria interpretação dada pelo
Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional, os
dirigentes do Partido pedem que
você proponha a medida judicial cabível a impugnar aquela decisão.
Elabore a peça judicial adequada. (Valor: 5,0
Resposta
EXCELETÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO X
ADI...
PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já qualificado por seu
advogado, que está subscreve, nos autos da ADI..., que move em face da
GOVERNADOR DO ESTADO X, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, tendo em vista o Venerando acórdão de fls. e com
fundamento dos artigos 102, III “c”) da CR, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO
pelas razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito
devolutivo (art. 542, §2º CPC) com a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal
Federal.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente –
Recorrido –
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I – DA REPERCUSSÃO GERAL
Preliminarmente é importante ressaltar que a matéria, objeto do
presente recurso reverte-se de repercussão geral.
Isto porque a questão versa sobre a aplicabilidade de normas
repetidas em Constituição estadual, com interpretação, divergente e
incompatível com a Constituição de 1988, do Tribunal de Justiça local.
Portanto possui relevância econômica, política, social ou jurídica
com potencialidade de atingir uma enorme coletividade de pessoas já que o tema
pode envolver outros entes da federação.
Portanto, tendo em vista o preenchimento do requisito constitucional,
requer seja recebido o presente recurso conforme artigo 543-A do Código de
Processo Civil.
II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado da
decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro
do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo
Civil.
A matéria objeto do recurso versa sobre a interpretação de Decreto
do Governo do Estado X questionada em face da Constituição 1988, com decisão
divergente do Tribunal de Justiça em contraponto à Carta Maior, portanto
cabível no caso Recurso Extraordinário, conforme o Artigo 102, III “c” da
CRFB/88.
No caso concreto há uma clara violação aos direito fundamentais,
individuais e coletivos dos cidadãos, sem previsão legal.
Demonstra-se cabível o Recurso Extraordinário, cumprindo requisito
inserto no Art. 541, II do CPC.
III – PREQUESTIONAMENTO
A matéria, objeto do presente recurso está devidamente
prequestionada. Isso porque, consoante de depreende do acórdão, o tribunal
decidiu afirmando ser compatível as previsões do Decreto 1968 se analisadas
perante a Constituição estadual e alguns Desembargadores explanaram em seus
votos a impossibilidade da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade
tendo como objeto um decreto estadual.
Dispõe a súmula 282 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento.
IV – RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo
Partido Político “Frente Brasileira Unida, com o cunho de ver declarado, o
Decreto 1968 de autoria do Governador do Estado X, inconstitucional, tendo em
vista a quebra das garantias individuais e coletivas, previstas na Constituição
estadual, que por sua vez replica a Constituição da República.
Ocorre que o referido Decreto aboliu ou restringiu direitos
fundamentais, sem a existência de Lei que o embasa-se para isso, violando o
Art. 5º, II da Constituição da República.
O Art. 5º, XVI, CRFB/88 também foi violado. Isto porque A
Constituição de 1988 garante o direito à livre reunião em locais abertos,
cabendo aos participantes apenas o prévio aviso a autoridade competente e desde
que não frustrem reunião já marcada previamente.
O Decreto vai muito além dos ditames Oriundos da Carta Maior.
Exige dos participantes a identificação completa sob pena de desfazimento da
manifestação e ainda revista pessoal de todos, argumentando a segurança
coletiva.
Sem a menor razão, o Decreto se contrapõe frontalmente a
Constituição de 1988, restringindo os direitos garantidos no Art. 5º, XVI.
Ao criar os diversos entraves destacados acima, para a realização
da reunião, o Decreto afronta o Art. 5º, inciso IV da CRFB/88, que garante a
todos a liberdade de expressão.
Por fim há a violação do princípio da razoabilidade e
proporcionalidade, tendo em vista que a medida prolatada pelo Decreto se
demonstra demasiadamente gravosa à coletividade, demonstrando-se ser maior o
ônus da medida que os benefícios por ela trazidos.
Diante do exposto, merece reforma a decisão de fls.
V – DO PEDIDO
Isso posto requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja admitido o presente recurso;
b) Seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo;
c) Ao final seja dado provimento para fim reformar a decisão de
fls. e declarar a inconstitucionalidade do Decreto 1968;
d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) A inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo
do recorrido.
f) A notificação do Ministério Público para que, querendo, manifeste-se.
Termos em que, pede provimento.
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo
a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do
diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas
disciplinas do curso, e, para inscrição nos
Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima
de 480 horas de aula. A medida
tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num
momento de expansão das obras de
infraestrutura no país.
A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18
(dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10
(dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República,
salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a
urgência na obtenção de um
provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano,
época em que, tradicionalmente,
são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional.
Considerando a hipótese acima, formule a peça adequada. (Valor:
5,00)
Resposta
EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS, pessoa jurídica de direito
privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede
em..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que
indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei
nº 9.868/99, em face do Decreto nº 5555 de autoria do PRESIDENTE DA REPUBLICA,
pelos motivos abaixo expostos.
I – DO OBJETO
Trata-se de Decreto presidencial que estabelece diversas
obrigatoriedades para que seja emitido o diploma no cruso de engenharia, devido
as grandes obras que se encontram em curso ou que ainda serão realizadas no
país.
O Decreto 5555 enuncia que, para o aluno receber seu
diploma, deverá ter alto índice de aproveitamento nas matérias, durante a
graduação e ainda um curso de pós-graduação de, no mínimo, 480 horas-aula.
Irresignada com a possível ilegalidade, a Confederação Nacional do
Comércio propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade
II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA
A Confederação Sindical dos Engenheiros, que atua em âmbito
nacional, é legitimada especial elencada no Art. 103, inciso IX.
Trata-se de Confederação nacional de defesa dos engenheiros, nos
interesses objetivos e subjetivos. Atentou-se para o imenso prejuízo que a
medida inconstitucional traria a todos os engenheiros de todo Brasil,
impondo-se a propositura da presente Ação como única medida cabível.
Ademais a Confederação detém em seu cerne 18 federações de
sindicatos em diferentes estados, demonstrando-se, portanto, entidade de âmbito
nacional em defesa de uma classe.
Portanto comprovada a legitimidade ativa e estando presente a
pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser
conhecida.
III – DOS FUNDAMENTOS
Para o controle de constitucionalidade do Decreto Federal é
cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista tratar-se de um
ato normativo primário, inovando na ordem jurídica, que viola o princípio da
separação dos poderes bem com o da legalidade, impondo regras inconstitucionais
que podem prejudicar a formação inúmeras pessoas. O mesmo não poderia dizer de
um Decreto regulamentar.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar
atos normativos que vão a desencontro com a Carta Maior, competindo ao Supremo
Tribunal Federal o Julgamento.
Cumpre ressaltar, primeiramente que o Presidente, ao expedir o
Decreto 5555 violou o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no Art. 2º
da CRFB/88, vez que ingressou em atividade legislativa, não se tratando esta de
uma função do Poder Executivo.
Descumpriu ainda o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 37 da
CRFB/88, tendo em vista que foi proferido um ato sem a devida previsão legal, e
pelo enunciado de tal Princípio a Administração Pública só poderá agir conforme
a Lei permitir.
O Princípio da Legalidade previsto no Art. 5º, II da CRFB/88,
aplicável ao cidadão, também foi violado. O Estado brasileiro somente obriga
alguém a fazer ou deixar de fazer algo em virtude lei, que no caso concreto não
existe.
Há ainda a violação do dispositivo constitucional que versa sobre
a liberdade do exercício profissional, Art. 5º, XIII. Ao expedir um Decreto
criando entraves, além da exigência do curso superior, para o exercício da
profissão, comete-se uma afronto à liberdade do indivíduo em exercer sua
profissão.
E por fim, destaca-se a violação do princípio da razoabilidade
proporcionalidade, pelas desmedidas proposituras elencadas no Decreto, como a
exigência de um curso de pós-graduação com duração mínima de 480, o que
acarretaria um enorme atraso na formação dos bacharéis.
IV – DA MEDIDA LIMINAR
Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar.
Pelos elementos colacionados na inicial, existem provas e
elementos de informação capazes de convencer o entendimento dos Doutos
julgadores, tendo em vista a ampla demonstração do direito, presente desta
forma o fomus boni iuris que pode fomentar a suspensão
do ato normativo impugnado até o julgamento final da ADI.
Restam evidenciadas as inúmeras afrontas à Constituição da
República.
Mostra-se também imperioso que o ato normativo seja suspenso
imediatamente, tendo em vista que os danos aos engenheiros de todo Brasil serão
de difícil reparação.
Presente também o periculum in mora, ensejando a suspensão do
Decreto Presidencial 5555.
V - DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Confederação requer:
a) a concessão da medida cautelar inaudita
altera pars conforme
o Art. 12 da Lei 9868/99 e
b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido e declarada a
inconstitucionalidade da norma impugnada;
c) a juntada dos documentos em anexo;
d) que sejam solicitadas informações Presidente da República;
f) a citação do Advogado Geral da União;
e) a oitiva do Procurador-Geral da República.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins
procedimentais.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB n.º...
João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído
curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos
vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número
que deveria ser reservado, por
força de disposição em lei federal, aos deficientes físicos com o grau de
deficiência de João e José, o que
restou indeferido por ato do próprio Ministro de Estado, aduzindo que a citada
lei, apesar de vigente há 2
(dois) anos e com plena eficácia, não se aplicaria àquele concurso, pois não
houve previsão no seu edital.
Irresignados, os candidatos apresentaram Mandado de Segurança originariamente
no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, tendo a seção competente, por maioria de votos, denegado a segurança,
dando razão ao Ministro de
Estado. Houve embargos de declaração, improvidos. Ainda inconformados,
apresentaram o recurso cabível
contra a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de Segurança...
JOSÉ E JOÃO, já qualificados por seu advogado, que esta subscreve
nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em face do MINISTRO DE ESTADO...
igualmente qualificado vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências,
tendo em vista o acórdão de fls. e com fundamento nos artigos 105, II, “a” da
Constituição da República interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, pelas
razões anexas:
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB...
__________________________________________________________
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, os recorrentes foram intimado da
decisão no dia..., e protocolizou o presente recurso no dia..., portanto dentro
do prazo de 15 dias previsto em lei, conforme artigo 508 do Código de Processo
Civil.
Trata-se de mandado de segurança com competência originária do
Superior Tribunal de Justiça em que foi denegada a medida e, portanto cabível
no caso RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, conforme Art. 105, inciso II, “a” da
CRFB/88.
II. RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de decisão denegatória Mandado de Segurança, de
competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em que os ora recorrentes
pleiteavam ser incluídos nas vagas destinadas a deficientes físicos, em um
concurso do Ministério da Agricultura, conforme Lei Federal.
O acórdão de fls. negou a pretensão dos impetrantes dando razão ao
ora recorrido.
Irresignado apresentam o Recurso Ordinário Constitucional.
Merece reforma o julgado tendo em vista as diversas ofensas aos
ditames constitucionais, senão vejamos:
No caso em tela foi ofendido o princípio da legalidade, em que o
cidadão somente será obrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude Lei,
conforme Art. 5º, II. Os recorrentes tiveram seu pedido negado, pelo Ministro
de Estado sob o argumento de que não haveria previsão editalícia, embora a Lei
Federal estivesse em plena vigência.
A Constituição da República, em seu Art. 37, VIII, traz a previsão
da garantia de vagas reservadas para deficientes físicos em certames públicos.
Tal dispositivo foi desrespeitado pelo recorrido, que se negou a cumprir a
norma constitucional sob o argumento de não haver previsão editalícia. Sem razão.
Por fim, destaca-se o desrespeito ao princípio da isonomia,
previsto no Art. 5º, em que todos devem ser tratados com igualdade, inclusive
no que diz respeito a aplicação das normas constitucionais, tal como a reserva
de vagas em concursos públicos.
III. PEDIDOS
Isso posto requer:
a) tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de
admissibilidade, seja admitido o presente recurso;
b) seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo com
posterior encaminhamento ao STF;
c) ao final seja dado provimento para fim de reformar a decisão
denegatória concedendo aos recorrentes a possibilidade de participar do
concurso público com vagas reservadas para deficientes físicos;
d) a intimação do recorrido, para que, querendo, apresente
contrarrazões no prazo de 15 dias;
e) a inversão dos ônus da sucumbência para que fiquem ao encargo
do recorrido;
d) a Intimação do Ministério Público.
Termos em que, pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB n.º...
João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma
notificação do Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
encerrar as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 (noventa)
dias. Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um
processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto
Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a
instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil
residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até
90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município.
Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi
proferida decisão, pelo Secretário de Posturas do Município, sem prévia
oitiva da empresa, determinando a aplicação da multa, no valor indicado,
bem como fixando o prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento das
atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na
forma do Decreto Municipal. A notificação vem acompanhada de cópia
integral daquele processo administrativo.
Você foi contratado como advogado para ajuizar a medida necessária
à defesa dos interesses do cliente – afastar a exigência da multa e
garantir a permanência das atividades empresariais.
Elabore a peça adequada, considerando-se aquela que tem, em tese,
o rito mais célere e considerando que, desde o recebimento da notificação,
já se passaram 60 (sessenta) dias, tendo transcorrido in albis o prazo para
eventual recurso administrativo. (Valor: 5,00)
A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser
utilizados para dar respaldo à pretensão.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE X DO ESTADO...
MM LTDA..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ... com
sede... por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato
anexo), com endereço profissional..., onde deverá receber intimações (art. 39
CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
artigo 5º, LXIX da Constituição da República e Lei 12016/19, impetrar MANDADO
DE SEGURANÇA contra do o SECRETÁRIO DE POSTURAS, o qual é vinculado à pessoa
jurídica do MUNICÍPIO DE X, pelos motivos abaixo expressos:
I – DO PRAZO
Consoante se depreende dos autos, o impetrante ingressou com o
presente mandado de segurança aos..., sendo que o cerceamento de direito
liquido e certo se deu há 60 dias, portanto dentro dos 120 dias previstos no
artigo 23 da Lei 12.016/2009.
II – DOS FATOS
O Município de X, expediu Decreto, sem prévia Lei municipal,
proibindo o funcionamento de lojas de produtos eletrônicos em bairros
residenciais, que ainda estabelece multa e aponta prazo de 90 dias para o
fechamento do estabelecimento.
Pois bem.
A impetrante, recebeu, através de seu sócio-diretor, notificação
para que encerre o funcionamento de suas atividades e ainda pague uma multa de
dez mil reais.
A notificação é resultado de um processo administrativo, em que a
impetrante em nenhum momento foi ouvida. Apenas recebeu a cópia do processo
junto com a notificação.
A instauração do processo se deu com vários registros fotográficos
e a decisão final coube a autoridade coatora, que, sem observar a ausência de
defesa da impetrante, proferiu decisão pela aplicação da multa e estipulando o
prazo para o fechamento, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento.
Completamente irresignado a decisão, e verificando as diversas
ofensas ao seu direito liquido e certo, impetra Mandado de Segurança.
III – DO DIREITO
O presente Mandado de Segurança está embasado em documentos que
comprovam a situação, sendo prova pré-constituída, qual seja a cópia do
processo administrativo e o a notificação, estando presente pois o direito
liquido e certo, necessário para a impetração, como determina o Artigo 5º,
inciso LXIX e artigo 1º da lei 12.016 de 2009.
Primeiramente cumpre informar que há clara violação dos princípios
do contraditório e ampla defesa, que deve ser garantido em processos judiciais
e também administrativos, conforme Art. 5º, LV da CRFB/88.
Isto porque, foi instaurado o processo administrativo, sem nenhuma
oportunidade de defesa para a impetrante, e a decisão proferida sem a
possiblidade do recurso, violando-se também o princípio processual do duplo
grau de jurisdição.
O princípio da razoabilidade/proporcionalidade também foi violado,
tendo em vista que as medidas são demasiadamente excessivas e enorme invasão
sobre o patrimônio e a atividade econômica exercida por particular, tendo em
vista a natureza das atividades, que em nada ameaçam a coletividade.
Por fim, há violação frontal à Constituição da República,
especificamente no Art. 5º, II que determina que o cidadão só será obrigado a
fazer ou deixar de fazer qualquer coisa em virtude lei, tendo em vista que o
Decreto 5.678 restringi e tolhe direitos dos cidadãos sem a devida previsão legal.
IV – DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMINARMENTE
A segurança deve ser concedida liminarmente, haja vista os
fundamentos relevantes presentes e as provas pré-constituídas colacionadas aos
autos, presente o requisito do fomus boni iuris.
Existe também o perigo na demora do julgamento, podendo ocorrer a
ineficácia da medida, haja vista que o julgamento o writ poderá ocorre após o praz
estipulado para o pagamento da multa e o prazo para o fechamento do
estabelecimento.
Portanto, tendo em vista o relevante fundamento, bem como o risco
de ineficácia da medida requer a concessão da segurança liminarmente, nos
termos do artigo 7º, III da lei 12.016 de 2009
V – PEDIDO
Isto posto, requer:
a) A concessão da segurança, liminarmente, para o fim de
suspender-se o ato ilegal em cumprimento ao Art. 7º, III da Lei 12.016/09,
anulando-se a multa e o ato que determinou o encerramento das atividades
empresariais;
b) Caso assim não entenda, que se conceda prazo para prestar
caução, fiança ou depósito para os devidos fins de direito em cumprimento ao
Art. 7º, III da Lei 12.016/09;
c) A notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste
informações no prazo de 10 dias;
d) A cientificação do feito aos órgãos pelo qual a autoridade
coatora faz parte;
e) A intimação do Ministério Público para que, querendo,
manifeste-se em 10 dias;
f) Ao final seja o mandado de segurança julgado procedente,
tornando definitiva a liminar ora concedida;
g) Que as intimações sejam dirigidas ao advogado..., no
endereço... art. 39, I
h) A prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 20 da Lei
12.016 de 2009.
Atribui-se a causa o valor de R$
10.000,00
Termos em que, pede deferimento.
ADVOGADO...
OAB...
Muito obrigado
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