JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de
Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia
10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e
acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização
específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua
perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para
socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma
ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à JOANA e por levá-la
ao hospital municipal mais próximo. JOANA fraturou o seu joelho direito e
sofreu outras lesões externas leves.
Em razão da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo período de 2
(dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de
auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA prepara bolos e
doces para vender em casa, a fi m de complementar sua renda mensal, uma vez que
é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda
dos bolos e doces, JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$
100,00 (cem reais) por semana.
Em razão de sua situação, JOANA também não pôde preparar suas
encomendas de bolos e doces durante o referido período de 2 (dois) meses em que
esteve com sua perna imobilizada.
Diante dos fatos acima descritos, e na qualidade de advogado
procurado por JOANA, elabore a peça processual cabível para defesa do direito
de sua cliente.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA__VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA BAIXADA FLUMINENSE
JOANA, nacionalidade ..., estado civil .., profissão..., portador
da identidade de número..., com CPF sob o número..., residente e domiciliado à
rua ..., número..., bairro ..., Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro,
vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador,
conforme faz prova instrumento de mandato anexo (doc. I), advogado Dr. ...,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com
escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ...., estado..., onde
recebe citações e intimações, promover AÇÃO INDENIZATÓRIO PELO RITO ORDINÁRIO
em desfavor do MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINESE, pessoa jurídica de direito
público, sediada na rua..., número ..., bairro ..., neste Cidade, Estado do Rio
de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos fáticos e
jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
A autora ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do
dia 10 de outubro de 2009, caminhando pela rua de nome..., no bairro..., nesta
cidade, na altura do número..., em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e
acabou por cair em um bueiro que estava aberto sem qualquer sinalização
específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua
perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para
socorrer a autora. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma
ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à autora e por levá-la
ao hospital municipal mais próximo. A autora fraturou o seu joelho direito e
sofreu outras lesões externas leves.
Em razão da fratura, a autora permaneceu em casa pelo período de 2
(dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de
auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, a autora prepara bolos
e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez
que é mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a
venda dos bolos e doces, a autora aufere uma renda complementar de
aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Em razão de sua situação, a
autora também não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o
referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada.
2. DO DIREITO
Resta consagrado o entendimento de que a Administração Pública
responde objetivamente pelos danos causados aos particulares. Prescinde, por
tal razão, de investigação de qualquer elemento subjetivo do ente estatal para
que nasça seu dever de responder pelos danos, na forma do art. 37, § 6º da CRFB
e art. 43 do Código Civil.
No caso em análise, houve grave omissão do ente público por não
manter o bueiro devidamente tampado, tão pouco sinalizar o local, evitando,
assim, expor os transeuntes a risco à sua incolumidade física. A omissão do
ente público foi causa evidente para o dano sofrido pela autora, estando, deste
modo, presente o nexo de causalidade entre a omissão negligente e o dano.
Conforme relatado acima, o autor ficou impossibilitado de exercer
sua profissão regular por relevante prazo, o que lhe trouxe grave prejuízo
financeiro. Desse modo, deve o ente estatal reparar integralmente seus
prejuízos.
É inegável, por outro lado, que o autor sofreu grave lesão aos
seus direitos de personalidade, estando sujeito a grande sofrimento físico e
psíquico. Desse modo, deve o autor ser devidamente indenizado pelo dano moral
sofrido.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto
pede e requer:
a) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que
apresente a defesa que puder e tiver, sob pena de revelia;
b) que seja julgada procedente a presente ação para condenar o
Município pelos lucros cessantes, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e
pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
d) a condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Em janeiro de 2006, o Ministério Público abre inquérito civil para
checar atos de improbidade administrativa
realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado
X. Esses atos de improbidade
consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do
exercício do cargo e envolveriam
atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso das
investigações procedidas, ficou
confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em
dinheiro, de vários empreiteiros que contratavam com o poder público.
Ficou apurado, também, que algumas pessoas chegaram
a informar ao prefeito essa conduta de seu chefe do gabinete civil. Entretanto,
o prefeito não tomou
providências, sempre dizendo às pessoas que realizavam as denúncias que
confiava na atuação de seu
secretário. Ainda na parte da apuração, para efeitos da justa causa voltada ao
ajuizamento da ação civil pública
de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete
civil, desproporcional aos seus
ganhos, mas não o do prefeito. Com isso, já agora em janeiro de 2011, o Ministério Público ajuíza ação de
improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade
– o último teria se dado em dezembro de 2004, ano em que expirava o mandato do Prefeito –,
representativos da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito
civil, o Ministério Público menciona conduta comissiva do chefe de gabinete do prefeito e omissiva deste
último, caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público.
Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar Azul determina a citação dos réus no dia
02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011.
Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão
dos direitos políticos por 10 anos e pagamento
de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito – cujo nome é
Caio da Silva Nunes – procura
você para apresentar a sua defesa.
Tendo sido aceito o mandado, componha a peça adequada, trazendo
todos os fundamentos possíveis para a
defesa e datando com o último dia do prazo.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL- ESTADO X
Processo: ...
CAIO DA SILVA NUNES,
nacionalidade ..., estado civil .., prefeito, portador da identidade de
número..., com CPF sob o número..., residente e domiciliado na rua ...,
número..., bairro ..., cidade... do Estado X, vem, respeitosamente,
perante V. Exa., através de seu procurador, conforme faz prova
instrumento de mandato anexo (doc. I), advogado Dr. ..., devidamente inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ...,
número ..., bairro ..., cidade ...., estado X, onde recebe citações e
intimações, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA em
que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a
seguir:
1. DOS
FATOS
Em janeiro de 2006, o Ministério Público abriu inquérito civil
para investigar atos de improbidade administrativa supostamente realizados pelo
réu Caio Da Silva Nunes e seu chefe de gabinete. Os supostos atos de
improbidade consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em
razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do
chefe do gabinete civil. No curso da investigação teria supostas confirmações
de que o chefe de gabinete do réu Caio da Silva Nunes teria recebido dinheiro
de vários empreiteiros que contratavam com o Poder Público. Teria confirmado,
ainda, no curso da investigação, que o réu Caio da Silva Nunes teria sido
informado do envolvimento de seu chefe de gabinete. Entretanto, como o réu Caio
da Silva Nunes mantinha relação de confiança com seu chefe de gabinete, decidiu
por bem em mantê-lo no cargo.
Salienta-se que ficou comprovado que o aumento patrimonial do réu
Caio condiz com seus rendimentos, não havendo qualquer motivo que sustente
auferição de valores indevidos. Em janeiro de 2011, o Ministério Público
ajuizou a presente ação em face do réu Caio e do seu chefe de gabinete, no qual
faz menção a supostos atos de improbidade, o último teria se dado em dezembro
de 2004, ano que se encerrava o mandato do réu Caio como prefeito. Em sua peça,
bem instruída com o inquérito civil, o Ministério Público menciona conduta
comissiva do chefe de gabinete do prefeito e omissiva deste último,
caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o
interesse público. Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar
Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados
no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011.
2. DO
DIREITO
Preliminarmente, deve-se aludir a nulidade da citação por não ter
sido observada a prévia notificação a que aduz o art. 17, §7º, da Lei 8.429/92.
Como determina o referido dispositivo legal, antes da citação deve haver
notificação do acusado para manifestação escrita. Não atendida tal mandamento,
padece de nulidade a citação.
Ainda preliminarmente, deve-se salientar a ocorrência da
prescrição da pretensão formulada pelo Ministério Público (prescrição
quinquenal), nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, destacando-se
que não foi formulada pretensão de ressarcimento por dano ao erário, em relação
a qual se poderia sustentar a imprescritibilidade, na forma do artigo 37, § 5º,
da CRFB.
No mérito, não se sustenta o pedido formulado pelo Ministério
Público, posto que não houve demonstração nos autos de que o réu tivesse agido
de forma dolosa, inexistindo, portanto, elemento subjetivo imprescindível para
a incidência do art. 9º da Lei de Improbidade.
Ainda no mérito, cumpre salientar a desproporcionalidade da multa
requerida pelo ilustre representante do Ministério Público, não condizente com
as supostas condutas perpetradas pelo réu Caio da Silva Nunes, a luz do art.
12, inciso I, da Lei de Improbidade
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) Que seja reconhecida a alegação de prescrição aduzida em
preliminar, com fundamento no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92;
b) em não acolhendo o pedido formulado acima, que seja declarada a
nulidade da citação, com fundamento no art. 17, §7º, da Lei 8.429/92;
c) em caso de não acolhimento dos pedidos acima formulados, que
seja julgada improcedente a presente ação, reconhecendo a ausência de elemento
subjetivo do réu para condenação;
d) em caso de não acolhimento dos pedidos acima, que não seja
imposta ao réu a multa como requerida pelo Ilustre representante do Ministério
Público, vez quer ofende o art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade;
e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo provas documental, testemunhal e pericial.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ...
João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando
fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica,
realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e
meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores
no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista.
Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi
dentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no mesmo hospital público,
oproblema foi resolvido.
No dia seguinte, ao sair do hospital, João Augusto procura você,
na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que
pode ser adotada para tutelar seus direitos.
Redija a peça judicial cabível, que deve conter argumentação
jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada
no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão
julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e (iii) os
fundamentos jurídicos aplicáveis
ao caso. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO X
João Augusto,
nacionalidade ..., estado civil .., profissão..., portador da identidade de
número..., com CPF sob o número..., residente e domiciliado na Rua ...,
número..., Bairro ..., Cidade... do Estado X, vem, respeitosamente,
perante V. Exa., através de seu procurador, conforme instrumento de
mandato anexo (doc. I), Advogado ..., devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ..., número ...,
bairro ..., cidade ...., estado X, onde recebe citações e intimações, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIO PELO RITO ORDINÁRIO em desfavor da União
Federal, pessoa jurídica de direito público, sediada nesta
Capital, na rua..., número ..., bairro ..., na pessoa de seu representante
legal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
O autor foi submetido a um procedimento cirúrgico no hospital
federal de nome... no dia ... do mês ... do ano ... no Estado X, em decorrência
de fratura em uma costela sofrida enquanto praticava esporte. Decorrido dois
anos e meio da data da referida cirurgia, o autor ainda sentia dores no local
da realização do procedimento cirúrgico, o que lhe impossibilitava de exercer a
sua profissão como taxista.
Retornando no mesmo hospital federal para consulta, foi constatado
que os médicos, quando da realização do procedimento, haviam esquecido um
pequeno bisturi dentro do corpo do autor, razão pela qual ainda permanecia a
sentir muitas dores. Submetido novamente a outro procedimento cirúrgico,
finalmente o objeto foi retirado do corpo do autor. Salienta-se, ademais, que o
autor sofreu grave prejuízo financeiro em decorrência da impossibilidade de
trabalhar e foi submentido ainda a grave lesão aos direitos de personalidade.
Os prejuízos decorrentes da impossibilidade de trabalhar chegaram ao valor de
R$ ... (valor por extenso), conforme atesta documento anexo (doc. II).
2. DO DIREITO
Nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CRFB, as pessoas jurídicas
de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros. Sabe-se, ademais, que a responsabilidade do ente estatal pela conduta
dolosa ou culposa de seus agentes funda-se na teoria do risco administrativo. É
patente que no caso em análise os agentes públicos agiram sem a devida perícia
e diligência na realização da cirurgia, fazendo nascer o dever de indenização
em desfavor do ente estatal.
Resta consagrado o entendimento de que a administração responde
objetivamente perante terceiros pelos danos que seus agentes dolosa ou
culposamente venham a causar. Prescinde, por tal razão, de investigação de
qualquer elemento subjetivo do ente estatal para que nasça seu dever de
responder pelos danos, bastando a demonstração de culpa ou dolo do agente.
Conforme relatado acima, o autor ficou impossibilitado de exercer
sua profissão regular por relevante prazo, o que lhe trouxe grave prejuízo financeiro.
Desse modo, deve o ente estatal reparar integralmente seus prejuízos.
É inegável, por outro lado, que o autor sofreu grave lesão aos
seus direitos de personalidade, estando sujeito a grande sofrimento físico e
psíquico em decorrência da conduta dos agentes estatais. Desse modo, deve o
autor ser devidamente indenizado pelos danos morais sofridos.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
1) A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que
apresente a defesa que puder e tiver, sob pena de revelia;
2) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar a
União Federal pelos danos imediatamente percebido pelo autor no valor de R$ ...
(valor por extenso) e pelos danos morais no valor de R$ ... (valor por extenso);
3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
4) A condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura
Advogado...
OAB ....
A empresa Aquatrans é concessionária de
transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida
com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na
qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou
o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e
os bens reversíveis.
A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular.
Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere.
(Valor: 5,0)
A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular.
Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o número ......, estabelecida na Rua ..., número..., Bairro ..., Cidade...
do Estado X, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu
procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I) advogado ...,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com
escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ...., estado X, onde
recebe citações e intimações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
contra ato manifestamente ilegal do Senhor GOVERNADOR DO ESTADO X, com
endereço na rua..., número ..., bairro ..., Cidade ... neste estado, pelos
fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
A impetrante é concessionária de serviço público de transporte
público aquaviário no Estado X há sete anos, conforme contrato anexo (doc. II).
Ocorre que foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, do senhor Governador
de Estado, que, na qualidade de poder concedente, declarou de forma unilateral
e arbitraria a caducidade do contrato da concessão e fixou o prazo de trinta
dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis.
Deve-se salientar que a impetrante jamais fora notificada de
qualquer irregularidade na prestação do serviço, razão pela qual já denota a
flagrante ilegitimidade da medida. Acrescenta-se, ademais, que se a impetrante
sofrer desde logo os efeitos da caducidade do contrato de concessão, nos termos
do decreto, sofrerá irreparável dano material em decorrência da supressão
abrupta da fonte de recursos para custeio das despesas operações da empresa.
2. DO DIREITO
O Decreto 1.234 do Estado X que determinou a caducidade do
contrato padece de irreparável inconstitucionalidade por afrontar cabalmente o
direito fundamental ao devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da
CRFB. Ao não conceder à impetrante quaisquer meios de agir na defesa de seus
direitos contratualmente estabelecidos, o decreto se mostra eivado de vício
insanável.
Salienta-se, ademais, que a impetrante não foi, em nenhum momento,
sequer notificada de qualquer irregularidade na prestação do serviço. Desse
modo, o ato afrontou cabalmente o art. 38, parágrafo 3º, da Lei 8.987/95, no
qual determina que não será instaurado procedimento administrativo antes de
comunicar à concessionária em relação a irregularidade, dando prazo para a
correção.
O referido ato administrativo afronta ainda o artigo 38, §2º, da
Lei 8.987/95, já que a declaração da caducidade deve ser sempre precedida da
verificação da inadimplência em processo administrativo, garantido ampla
defesa.
3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A manutenção dos efeitos do ato atacado terá evidente efeito
irreparável à impetrante, já que esta não suportará todas as despesas
operacionais da atividade empresarial sem as receitas regulares que lhe são
devidas em decorrência do contrato de concessão. A não concessão da antecipação
da tutela poderá acarretar até mesmo a quebra da impetrante. Por outro lado, a
inconstitucionalidade do ato que declarou a caducidade do contrato padece de
manifesta inconstitucionalidade, cumprindo o requisito da plausibilidade do
direito alegado. Nesses termos, a medida liminar que ora se requer se mostra
imprescindível para resguardar o direito da impetrante.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
1) A concessão da medida liminar, para suspender os efeitos do
decreto 1.234 do Estado X, garantindo a produção dos regulares efeitos do
contrato;
2) A notificação do impetrado para que apresente suas razões e
informações;
3) Dar ciência ao órgão de representação judicial do Estado X para
que, querendo, manifeste no presente feito;
4) Seja ouvido o representante do Ministério Público;
5)
Que seja julgada procedente o presente Mandato de Segurança para declarar a
nulidade do decreto 1.234, não produzindo, por conseguinte, qualquer
efeito. Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem
ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar,
no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside,
Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos.
Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês.
Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês.
Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; (iii) a observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros.(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE BUGALHADAS
FRANCISCO DE TAL, nacionalidade ..., estado civil ..,
profissão..., portador da identidade de número..., com CPF sob o número...,
residente e domiciliado na rua ..., número..., Bairro ..., Cidade... do Estado
de São Paulo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu
procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I) Advogado ...,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com
escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ...., estado X, onde
recebe citações e intimações, propor AÇÃO INDENIZATÓRIO PELO RITO ORDINÁRIO POR
APOSSAMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE BUGALHADAS, pessoa jurídica de direito
público interno, sediada na rua..., número ..., bairro ..., no cidade de
Bugalhadas no Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelos
fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
O autor é proprietário de uma área de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados) situada na Cidade de Bugalhadas, conforme atesta certidão anexo
(doc. II). No ano de 2003, o autor decidiu se ausentar do país, retornando no
ano de 2006.
Ao retornar, constatou que o Município de Bugalhadas iniciou em
2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio.
As obras promovidas pelo Município já se encontram em fase final, havendo
previsão de conclusão para início do próximo mês.
2. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
Deve-se salientar a inocorrência da prescrição no caso, tendo em
vista não ter o ente público se valido dos meios procedimentais para a regular
desapropriação, havendo, portanto, a chamada desapropriação indireta.
Aplica-se, no caso, o prazo estatuído no art. 1.238 do Código Civil, no qual
prevê prazo de 15 (quinze) e 10 (dez) anos, a depender do caso. Portanto, é
imperioso reconhecer que o direito do autor não foi alcançado pela prescrição.
3. DO DIREITO
O poder público tem legitimidade para promover a desapropriação,
mas deve seguir o procedimento previsto em lei. No caso em debate, o Município
se apoderou do imóvel do autor sem o devido procedimento estatuído no
Decreto-Lei 3.365/41, configurando flagrante ato ilícito.
Conforme narrado, trata-se da chamada desapropria indireta,
caracterizado pelo fato do ente público se apropriar de bem particular, sem a
observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.
Houve no caso afronta ao disposto no art. 5º, XXIV, CRFB, no qual
determina que toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
interesse social, deverá ser mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Conforme depreende dos autos, não houve qualquer reparação ao autor no procedimento.
Nos termos do art. 35 do Decreto-Lei 3.365, os bens expropriados e
incorporados ao patrimônio do ente público não poderão ser objeto de
reivindicação, mas subsiste o dever de reparar integralmente os prejuízos
sofridos pelo particular prejudicado, devendo, nesses termos, converter em
perdas e danos.
Na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365, o autor faz jus a
correção da indenização a ser arbitrada por esse juízo, devendo ser fixado nos
termos do próprio artigo em 6% (seis por cento) ao ano, contados do momento da
ocorrência do apossamento.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
1) A citação do Município, na pessoa do Procurador-Geral, para
manifestação;
2) Que seja julgada procedente a presente ação para condenar o Município
pelos danos imediatamente percebido pelo autor no valor de R$ ... (valor por
extenso), na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365, acrescidos dos juros que
lhe devido na forma da lei;
3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
4)
A condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais.Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura
Advogado
OAB ....
O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou
contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio
Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento
de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de
sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio
procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais.
José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a
contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na
qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome
dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo.
A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e
o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema,
abordando, necessariamente:
(i) competência do órgão julgador;
(ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e
(iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA Y
JOSÉ RICO, brasileiro, estado civil .., profissão..., portador da
identidade de número..., com CPF sob o número..., eleitor do município Y com
título de eleitor sub o número..., conforme documento anexo (doc. I), residente
e domiciliado na rua ..., número..., bairro ..., cidade..., do estado ..., vem,
respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador, conforme
instrumento de mandato anexo (doc. II) advogado Dr...., devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ...,
número ..., bairro ..., cidade ...., estado X, onde recebe citações e
intimações, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da CRFB e Lei 4.717/65,
propor AÇÃO POPULAR em desfavor do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito
público interno, sediada na rua..., número ..., bairro ..., no cidade de Y no
Estado de São Paulo, da PESSOA JÚRIDICA W, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita sob número de CNPJ ...., com sede no endereço rua..., número, ...,
bairro ..., cidade ..., estado..., e JOAO DA SILVA, brasileiro, estado
civil..., prefeito, portador da identidade..., inscrito no CPF..., residente e
domiciliado na rua ..., número..., bairro..., cidade...., estado..., pelos
fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR
Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB e art. 1º da Lei 4.717/65,
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anulação de
ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Conforme consta
nos autos o autor é eleitor, estando devidamente comprovada a sua situação de
regularidade perante a justiça eleitoral, tornando-o parte legítima para propor
a presente ação.
2. DOS FATOS
O município Y, representado pelo prefeito João da Silva, celebrou
contrato administrativo com a empresa W, cujo sócio majoritário é Antônio
Precioso, filho da companheira do Prefeito. O contrato tem por objeto o
fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino,
com prazo de duração de sessenta meses.
Deve-se salientar que o contrato foi celebrado sem a realização de
prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais
anuais. Tais fatos evidenciam grave lesão ao erário, merecendo a necessária
reparação dos danos bem como a suspensão da contratação realizada.
3. DO DIREITO
Conforme relatado e demonstrado, a contratação não foi precedida
de procedimento licitatório, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB e ao
art. 2 da Lei. 8666/93. Desse modo, o contrato foi celebrado em desacordo
evidente ao mandamento constitucional que determina a realização de
procedimento licitatório que garanta igualdade de condições entre os
concorrentes.
No caso em debate, o Município Y, representado pelo prefeito João
da Silva celebrou contrato com uma empresa cujo sócio majoritário é o filho da
companheira do prefeito, em ofensa flagrante ao princípio da impessoalidade,
conforme art. 37, caput, CRFB. A Administração Pública não pode atuar com
vistas a beneficiar determinada pessoa em detrimento das demais. Deve, ao
contrário, buscar sempre o interesse público na condução de suas ações.
Resta, por outro lado, configurado ofensa ao princípio da
moralidade administrativa, posto que a contratação direta de empresa do enteado
implica em violação à um comportamento probo que se espera do agente público.
Por fim, o contrato ofende o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93,
ao estabelecer prazo de duração de sessenta meses. Conforme previsto no
dispositivo supra, os contratos terão que ter vigência adstrita do respectivo
crédito orçamentário.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) A citação do Município Y, na pessoa do Procurador-Geral, de
João da Silva e da pessoa jurídica W, para manifestação nos autos;
b) a intimação do representante do Ministério Público para
manifestar nos autos, na forma do art. 6º, parágrafo 4º da Lei 4.717 de 1965;
c) Que seja julgada procedente a presente ação declarar a nulidade
do contrato celebrado pelo Município Y e a pessoa jurídica W objeto dessa ação;
d) Que sejam condenados os réus João da Silva e a pessoa jurídica
W pelos danos causados ao erário;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
e) A condenação os réus em honorários sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias
dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de
concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase
inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais
se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi
eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era
compatível com indivíduos portadores de tatuagem.
Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado,
de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a
anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse
deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga
reservada.
O juízo de 1a instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:
O juízo de 1a instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:
1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de
vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso;
2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada.
2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada.
Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto,
elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a
defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais
e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor.
(Valor: 5,0)
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO X
Processo: ...
Agravante: Norberto
Agravado: ESTADO X
Norberto, brasileiro, estado civil .., desempregado, portador da
identidade de número..., com CPF sob o número..., residente e domiciliado na
rua ..., número..., Bairro ..., Cidade... do estado ..., vem, respeitosamente,
perante V. Exa., através de seu procurador, conforme instrumento de mandato
anexo (doc. I) advogado ..., devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil sob o número ..., com escritório na rua ..., número ..., bairro ...,
cidade ...., estado X, onde recebe citações e intimações, interpor AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, contra decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito, em
processo em tramite perante a ... Vara da Fazenda Pública na Comarca ...,
contra o Estado X, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ...,
número..., bairro..., Cidade..., Estado..., devidamente representado pelo Sr.
Dr. Procurador de Estado..., devidamente inscrito na OAB sob número..., com
endereço para citação na rua..., número ..., bairro..., cidade..., estado ...,
requerendo desde já o seu recebimento e processamento regular. Na oportunidade,
o agravante informa que os documentos que acompanham a esta foram autenticados
na forma do art. 525 do CPC, juntamente com o devido preparo que esta
acompanha. Requer, ainda, a intimação do agravado para manifestar no presente
feito no prazo legal.
Nestes termos,
requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
_____________________________________________________
(outra página)
MINUTA DE AGRAVO
Processo: ...
Agravante: Norberto
Agravado: ESTADO X
Colenda Turma,
Nobres desembargadores.
1. DA DECISÃO AGRAVADA
O recorrente, candidato em concurso público para a vaga de médico
de hospital público do Estado X, tendo logrado êxito na fase inicial do
concurso, foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a
existência de tatuagem em suas costas. Diante disso, o recorrente foi eliminado
do certame com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com
indivíduos portadores de tatuagem.
Foi ajuizada ação com pedido liminar para que fosse deferida a
direito de realizar as demais etapas do certame. Ocorre que em decisão de
primeiro grau, proferida pelo Exmo Senhor Juiz..., da ... Vara da Fazenda
Pública, foi negado a medida cautelar. O juízo a
quo, ao negar, fundamentou a decisão nos argumentos de que os
pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam
possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso e de que a
Administração Pública atuou, no caso, no exercício do discricionário que detém
legitimamente.
2. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi intimado da decisão
aos dias ..., interpondo o presente recurso no dia ..., dentro, portanto, do
prazo legal previsto no art. 522 do CPC de dez dias. A decisão recorrida tem
poder de causa lesão grave e de difícil reparação, motivo pelo qual se mostra
necessário o presente recurso, na forma do art. 522 do CPC. Se a decisão não
for reformada, o recorrente será excluído definitivamente do certame, sem a possibilidade
de, em caso de procedência da ação, vir a tomar posse do cargo. Desse modo, não
deve este presente agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.
3. DAS RAZÕES PARA REFORMA
A decisão recorrida padece de fundamento jurídico, vez que viola o
princípio do livre acesso aos cargos públicos, nos termos que dispõe o art. 37,
I e II, da CRFB. Devem ser garantido a todos o acesso aos cargos públicos,
somente se justificando as limitações em relevante fundamento, a depender da
natureza e complexidade do cargo. Não se mostra, portanto, legítimo a exclusão
do concurso do recorrente em decorrência tão somente da presença de tatuagem
nas costas.
Por outro lado, a decisão viola o princípio da proporcionalidade,
que restringe o exercício do poder discricionário, visto que a exigência não
guarda qualquer relação com a função que seria exercida. A medida não se mostra
adequada, nem necessária ao bom desempenho da função de médico.
Não merece prosperar o argumento de que haveria prejuízo com o
atraso na conclusão do concurso, caso fosse deferida a medida cautelar, visto
que não foi requerida a suspensão ou interrupção do certame, mas tão somente
que fosse garantido ao recorrente o direito de prestar as fases seguintes.
4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Mostra-se evidente estar presente os requisitos para o deferimento
da liminar da medida, consubstanciando na plausibilidade do direito alegado e
no perigo da demora. Conforme sustentado acima, a restrição imposta ao
recorrente viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, da legalidade
e da proporcionalidade. Por outro lado, o não deferimento da medida significará
a exclusão do recorrente do certame, o que lhe causará grave prejuízo.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) Que seja recebido o presente recurso e dado efeito suspensivo a
decisão recorrida, para conceder liminarmente ao recorrente a possibilidade de
realizar as demais fases do concurso;
b) Que seja intimada a parte recorrida para que, querendo,
apresente suas razões;
c) Seja dado provimento ao agravo, reformando-se a decisão
agravada, para converter em definitiva a decisão proferida liminarmente.
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação,
foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação
publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em
que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de
vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado
criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que
transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011.
Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima,
informa que se encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem
qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que
tem recebido de parentes e amigos.
Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida
judicial que pode ser adotada para tutelar os direitos de João. (Valor:
5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO...
João, nacionalidade ..., estado civil .., analista de sistema,
portador da identidade de número..., com CPF sob o número..., residente e
domiciliado na rua ..., número..., bairro ..., cidade... do estado..., vem,
respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador, conforme
instrumento de mandato anexo (doc. I), advogado ..., devidamente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ...,
número ..., bairro ..., cidade ...., estado..., onde recebe citações e
intimações, propor AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor da
União Federal, pessoa jurídica de direito público, sediada na rua..., número
..., bairro ..., cidade..., estado..., na pessoa de seu representante legal,
pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
O autor mantinha cargo de analista de sistemas nos quadros do
Ministério da Educação. Ocorre que em virtude de um processo administrativo que
apurou infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem
econômica, foi demitido por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada
em 19 de maio de 2010.
Pelo mesmo fato o autor também foi processado criminalmente, vindo
a ser absorvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em
18 de janeiro de 2011, conforme certidão anexa (doc. II). Em decorrência dos
fatos, o autor foi acometido de profunda depressão e se encontra, desde então,
sem exercer qualquer atividade laborativa. Graças a ajuda financeira que vem
recebendo de amigos e parentes vem se mantendo.
2. DO DIREITO
Deve-se salientar que a portaria que determinou a demissão do
autor padece de nulidade, uma vez que emanou de autoridade incompetente. Nos
termos do art. 141 da Lei 8.112/90, compete ao Presidente da República aplicar,
entre outras, a penalidade de demissão.
Por outro lado, o autor foi absolvido em processo criminal pelo
mesmo fato, sob fundamento de negativa de autoria, merecendo extensão dos
efeitos da decisão em âmbito administrativo, na forma do art. 126 da Lei
8.112/90.
O art. 28 da Lei 8.112/90 expressamente prevê que a reintegração
do servidor, em razão da nulidade da decisão que motivou o seu afastamento,
deverá ser feita mediante o ressarcimento de todas as vantagens. Desse modo, o
autor faz jus a todas as vantagens que não percebeu desde a sua demissão.
3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Os fundamentos jurídicos do pedido demonstram inegável
verossimilhança da alegação, com provável êxito do autor ao final do
procedimento. Noutro giro, resta imperioso reconhecer que o indeferimento da
medida liminar configurará prejuízo de difícil reparação ao autor, tendo em
vista que seu afastamento prolongado tem repercussão desastrosa em sua vida
pessoal. Diante disso, o deferimento da tutela antecipada é essencial para
resguardar o direito do autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que
apresente a defesa que puder e tiver, sob pena de revelia;
b) que seja deferida a medida liminar para assegurar o retorno do
autor ao cargo anteriormente ocupado;
c) Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens
inerentes ao exercício do cargo e seja convertida em definitiva a medida
liminar concedida, assegurando a permanência do autor no cargo
anteriormente ocupado;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
e) A condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento
.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do
Ministério Público Federal da 3a Região, localizada em São Paulo, há tempo
vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam
apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens,
razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que
tais problemas fossem solucionados.
Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão
de tais problemas, Francisco perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou
destruindo completamente a moto de Mateus, estudante do 3o período de Direito,
que estava estacionada na calçada.
Mateus, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados, ingressou, em causa própria, perante o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com ação de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6o, da CF/88 em face de Francisco e da União Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto.
Mateus, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados, ingressou, em causa própria, perante o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com ação de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6o, da CF/88 em face de Francisco e da União Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados à sua moto.
Na referida ação, Mateus alega que (i) não há que se falar em
prescrição da pretensão ressarcitória, tendo em vista não terem decorridos mais
de cinco anos do evento danoso, nos termos do Dec. 20.910/32; (ii) que, nos
termos do Art. 37, § 6o, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.; (ii) que estão
presentes todos os elementos necessários para configuração da responsabilidade
civil.
Considerando as informações acima mencionadas e que, de fato,
decorreram apenas quatro anos do evento danoso, apresente a peça pertinente
para a defesa dos interesses de Francisco, sem criar dados ou fatos não
informados. (Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo: ...
Francisco, nacionalidade ..., estado civil .., servidor público,
portador da identidade de número..., com CPF sob o número..., residente e
domiciliado na rua ..., número..., bairro ..., cidade... do estado X, vem,
respeitosamente, perante V. Exa., através de seu procurador, conforme instrumento
de mandato anexo (doc. I), advogado, ..., devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ..., número ...,
bairro ..., cidade ...., estado X, onde recebe citações e intimações,
apresentar CONTESTAÇÃO na ação em que MATEUS, devidamente qualificado nos autos
da ação em epígrafe, lhe move, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DOS FATOS
O réu é motorista do Ministério Público Federal da 3ª Região,
localizada em São Paulo. Percebendo que o veículo por ele utilizado apresentava
constantes defeitos de pane elétrica e no sistema de frenagem, comunicou por
várias vezes o setor competente para providências, sem que fosse tomada
qualquer medida. Ocorre que, durante esse período, durante uma diligência oficial,
em razão dos problemas, o réu perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou
destruindo completamente a moto do autor Mateus, que estava estacionada na
calçada. O fato ocorreu na data de ... e a ação foi proposta na data de ...,
portanto, decorridos quatro anos do fato.
A ação foi proposta em face do réu e da União Federal, requerendo
ressarcimento pelos danos causados a moto do autor, com fundamento no art. 37,
§ 6º, da CRFB. O autor alega ainda não ter ocorrida a prescrição, pois não
teria decorrido o prazo de cinco anos, na forma do disposto constitucional
supra. Sustenta que está presente todos elementos para a configuração da
responsabilidade civil.
2. DO DIREITO
Preliminarmente, deve-se aduzir que não se sustenta a
responsabilização do réu Francisco por carecer de fundamento para que figure no
polo passivo da demanda, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da CRFB. O
disposto constitucional em referência afasta a possibilidade de
responsabilização direto do particular em face do agente público, quando este
atua no exercício da função pública. Deve o particular ingressar com ação em
face do ente público e este, em sendo o caso, agir em regresso contra o
servidor.
Conforme se extrai dos autos, o autor ingressou com a ação após
decorridos quatro anos do fato, tendo, portanto, operado a prescrição, nos
termos do art. 206, § 3º, V do CC, que estabelece o prazo de três anos. Não
procede a tese do autor segundo o qual se aplica o prazo quinquenal previsto no
Dec. 20.910/32, tendo em vista tratar-se de relação entre dois particulares.
A responsabilização do ente público prescinde de demonstração de
elemento subjetivo, bastando a configuração da ação, do dano e do nexo de
causalidade. Por outro lado, o réu Francisco somente poderia ser responsabilizado
uma vez comprovado o elemento subjetivo, o dolo ou a culpa. Conforme os autos
demonstram, não houve nem culpo nem dolo do réu, o que por si só afasta a sua
responsabilidade. A causa do dano foi o problema mecânico, não podendo ser
imputado culpabilidade ao réu.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
1) Seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em
relação a Francisco, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva;
2) Que seja julgada improcedente o pedido do autor em relação ao
réu Francisco, em decorrência de ter operado a prescrição e pela ausência de
demonstração de elemento subjetivo;
3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo provas documental, testemunhal e pericial;
4) A condenação do autor em honorários sucumbenciais.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares,
concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles
pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que
sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé.
No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior
imediato, o chefe da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma
consequência adveio a Caio e Tício, ao passo que Mévio, que não mantinha boa
relação com seu chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo
que apresentou, como fundamentos, reiterada ausência injustificada do servidor,
incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao
balé.
Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como
advogado, ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade,
nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe
informou, ainda, que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há
tempos, que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao
serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente.
Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas
pelo cliente, elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de
seu cliente.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO...
Mévio, nacionalidade ..., estado civil .., servidor público
federal, portador da identidade de número..., com CPF sob o número...,
residente e domiciliado na rua ..., número..., bairro ..., cidade... do
estado..., vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu
procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I), advogado ...,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com
escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ...., estado..., onde
recebe citações e intimações, promover AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO
LIMINAR em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de direito público
interno, sediada na rua..., número ..., bairro ..., cidade..., estado..., na
pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a
seguir:
1. DOS FATOS
O autor é servidor público federal exemplar concursado no
Ministério dos Transportes a quase dez anos. Ocorre que no dia... , mês...
desse ano, juntamente com Tício e Mévio, também servidores públicos da mesma
repartição, pediram a três colegas do setor que cobrissem suas ausências, uma
vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de
balé.
No dia seguinte o autor, Tício e Mévio foram advertidos pela
conduta, entretanto, apenas o autor, que não mantinha boa relação com seu
chefe, foi demitido do serviço público, por meio de ato administrativo que
apresentou, como fundamentos, reinterada ausência injustificada do servidor,
incapacidade para regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao
balé. Ocorre que o autor nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional
sempre foi excelente, conforme atestam documento anexo (doc. II). Deve
salientar que a demissão do autor tem gerado graves transtornos não só
financeiros ao mesmo.
2. DO DIREITO
Conforme documento anexo, o autor sempre foi funcionário exemplar
e nunca faltou ao trabalho, motivo pelo qual padece de fundamento a decisão
administrativa que culminou em sua demissão. Por força da teoria dos motivos
determinantes, o ato administrativo deve ser considerado nulo sempre que o
motivo que lhe justifica for verificado como inexistente ou falso, como no
caso.
É garantido ao servidor público o procedimento administrativo para
o caso de demissão, no qual deve ser garantindo ampla defesa e contraditório,
conforme prevê o art. 41, parágrafo 1º, II da CRFB. Ademais, o ato o ato
representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que o autor foi o único
dos três servidores penalizados pela ida ao balé e da impessoalidade, pois foi
alvo de perseguição por seu chefe.
O art. 28 da Lei 8.112/90 expressamente prevê que a reintegração
do servidor, em razão da nulidade da decisão que motivou o seu afastamento,
deverá ser feita mediante o ressarcimento de todas as vantagens. Desse modo, o
autor faz jus a todas as vantagens que não percebeu desde a sua demissão.
3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Os fundamentos jurídicos do pedido demonstram inegável
verossimilhança das alegações, com provável êxito do autor ao final do
processo. Noutro giro, resta imperioso reconhecer que o indeferimento da medida
liminar configurará prejuízo de difícil reparação ao autor, tendo em vista que
seu afastamento prolongado tem repercussão desastrosa em sua vida pessoal.
Diante disso, o deferimento da tutela antecipada é essencial para resguardar o
direito do autor.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que
apresente a defesa que puder e tiver, sob pena de revelia;
b) que seja deferida a medida liminar para assegurar o retorno do
autor ao cargo anteriormente ocupado;
c) Condenação da ré a ressarcir o autor de todas as vantagens
inerentes ao exercício do cargo e seja convertida em definitiva a medida
liminar concedida, assegurando a permanência do autor no cargo anteriormente
ocupado;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos
em direito, incluindo prova documental, testemunhal e pericial;
e) A condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ...
O Governador do Estado Y, premido da necessidade de reduzir a
folha de pagamentos do funcionalismo público estadual, determinou que o teto
remuneratório dos Defensores Públicos admitidos após a Emenda Constitucional n.
41/2003 fosse limitado ao valor correspondente ao subsídio mensal do
Governador, ao entendimento de que aquele órgão integra a estrutura do Poder
Executivo estadual.
Com a implementação da medida, os Defensores Públicos do Estado,
irresignados com a redução do seu teto remuneratório, levam a questão à
Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, legalmente constituída e
em funcionamento há pouco mais de dois anos, e esta contrata os seus serviços
advocatícios para impetrar mandado de segurança coletivo em face do ato do
Governador.
A sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública da
Comarca W, no entanto, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob
os argumentos de que a associação não preenche o requisito de três anos de
constituição, não demonstrou a autorização dos associados em assembleia geral
para a propositura da demanda e não poderia representar os associados em
demanda que veicule interesse apenas de uma parte da categoria, uma vez que os
Defensores atingidos pela medida, isto é, aqueles admitidos após a Emenda
Constitucional n. 41/2003, os mais novos na carreira, ainda não foram
promovidos e sequer recebem sua remuneração em valores próximos ao subsídio
mensal do Governador.
Ciente de que a sentença já foi objeto de Embargos de Declaração,
que foram conhecidos mas não providos, e que a publicação dessa última decisão
se deu na data de hoje, redija a peça processual adequada com seus fundamentos.
(Valor: 5,0)
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO Y
Processo: ...
Recorrente: Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais
Recorrido: ESTADO Y
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais,
devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente,
perante V. Exa., através de seu procurador, conforme instrumento de
mandato em anexo (doc. I), advogado..., devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ..., número ...,
bairro ..., cidade ...., estado Y, onde recebe citações e intimações, interpor
RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Y,
em ação que move contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público,
igualmente qualificada e representado nos autos do processo, requerendo desde
já o recebimento do presente recurso, nos seus regulares efeitos suspensivos e
devolutivos, com posterior remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de
Justiça. Requer, ainda, a juntada do devido preparo aos autos.
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ...
________________________________________________________________________
RAZÕES DO RECURSO
Processo: ...
Recorrente: Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais
Recorrido: ESTADO Y
Egrégio Tribunal,
Nobres Ministros.
1. DA DECISÃO
RECORRIDA
O Exmo. Senhor Governador do Estado Y determinou, em ato próprio,
que o teto remuneratório dos Defensores Públicos admitidos após a Emenda
Constitucional nº 41/2003 fosse limitado ao valor correspondente ao subsídio
mensal do Governador, ao entendimento de que aquele órgão integra a estrutura
do Poder Executivo estadual.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais,
constituída e em funcionamento há pouco mais de dois anos, ora recorrente,
impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra o ato do Exmo. Senhor Governador,
tendo o processo extinto sem julgamento do mérito. O Tribunal do Estado Y
fundamentou a decisão no argumento de que a associação não preencheu o
requisito de três anos de constituição, não teria demonstrado autorização dos
associados em assembleia geral para a propositura da demanda e não poderia
representar os associados em demanda que veicule interesse apenas de parte da
categoria, vez que apenas parte dos associados foi atingida pelo ato.
2. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Conforme se extrai dos autos, a recorrente foi intimado da decisão
aos dias ..., interpondo o presente recurso no dia ..., dentro, portanto, do
prazo de quinze dias. Trata-se de decisão de mérito proferida em Mandado de
Segurança Coletivo impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Y,
desafiando, portanto, o presente recurso, nos termos do art. 105, II, “b”,
CRFB.
3. DAS RAZÕES PARA REFORMA
Não sustenta o argumento da decisão do tribunal a
quo de que a
recorrente não teria legitimidade ativa para ingressar em juízo com o referido
instrumento processual, por não contar com três anos de constituição. Nos
termos do art. 21 da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009, o prazo de constituição
da associação para impetrar Mandado de Segurança Coletivo é de um ano. Desse
modo, a recorrente cumpre o prazo, conforme faz prova a certidão anexa
(documento II).
Também não deve prosperar o argumento de que seria necessário a
autorização em assembleia geral para a propositura da demanda, visto que o art.
21 da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009 expressamente determina que não
se exige qualquer autorização especial para uso desse instrumento processual.
Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, o art. 21 da Lei
12.016 de 7 de agosto de 2009 expressamente autoriza a associação ingressar com
o Mandado de Segurança Coletivo mesmo que para assegurar direito de parte de
seus associados. Mostra-se, desse modo, improcedente os argumentos que
sustentam o acórdão objeto de impugnação no presente recurso.
Caso esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça acolha as teses
defensivas, conhecendo o mérito do pedido, nos termos do art. 515, § 3º, do
CPC, cumpre reafirmar, no presente recurso, os argumentos suscitado na inicial.
A decisão do Exmo. Senhor Governador do Estado Y viola o art. 37, XI, da CRFB,
que estabelece como teto remuneratório dos Defensores Públicos, o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça e, ainda, a violação ao princípio da
isonomia, uma vez que, sem qualquer critério legítimo, foi operada uma
discriminação no tratamento jurídico conferido aos Defensores, aplicando-se,
aos mais novos na carreira, um tratamento diferente, no aspecto remuneratório,
daquele conferido aos demais Membros.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) Que seja recebido o presente recurso no seus regulares efeitos
suspensivos e devolutivos;
b) Que seja intimada a parte recorrida para que, querendo,
manifeste nesses autos no prazo de quinze dias;
c) que seja intimado o representante do Ministério Público para
que manifeste no feito;
d) Seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o
acórdão recorrido, para julgar, no mérito, procedente o pedido de aplicação do
teto remuneratório correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores e,
caso assim não se entenda, pela anulação do acórdão hostilizado, com o retorno
dos autos à origem para processamento do writ perante o Tribunal a
quo.
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
A Lei no 1234, do Município X, vedava a ampliação da área
construída nos apartamentos do tipo cobertura, localizados na orla da cidade.
Com a revogação da lei, diversos moradores formularam pleitos, perante a
Secretaria Municipal de Urbanismo, e obtiveram autorização para aumentar a área
construída de suas coberturas. Diversos outros moradores sequer formularam
qualquer espécie de pleito e, mesmo assim, ampliaram seus apartamentos, dando,
após, ciência à Secretaria, que não adotou contra os moradores qualquer medida
punitiva.
Fulano de Tal, antes de adquirir uma cobertura nessa situação, ou
seja, sem autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo para aumento da área
construída, formula consulta à Administração Municipal sobre a possibilidade de
ampliação da área construída, e recebe, como resposta, a informação de que, na
ausência de lei, o Município não pode se opor à ampliação da área.
Fulano de Tal, então, compra uma cobertura, na orla, e inicia as
obras de ampliação do apartamento. Entretanto, três meses depois, é
surpreendido com uma notificação para desfazer toda a área acrescida, sob pena
de multa, em razão de novo entendimento manifestado pela área técnica da
Administração Municipal, a ser aplicado apenas aos que adquiriram unidades
residenciais naquele ano e acolhido em decisão administrativa do Secretário
Municipal de Urbanismo no processo de consulta aberto meses antes.
Mesmo tomando ciência de que outros proprietários não receberam a
mesma notificação, Fulano de Tal inicia a demolição da área construída, mas,
antes de concluir a demolição, é orientado por um amigo a ingressar com demanda
na justiça e formular pedido de liminar para afastar a incidência da multa e
suspender a determinação de demolir o acrescido até decisão final, de mérito,
de anulação do ato administrativo, perdas e danos materiais e morais.
Você é contratado como advogado e obtém decisão antecipatória da
tutela no sentido almejado. Contudo, a sentença do Juízo da 1a Vara de Fazenda
Pública da Comarca X revoga a liminar anteriormente concedida e julga
improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, acolhendo argumento
contido na contestação, de que o autor não esgotara as instâncias
administrativas antes de socorrer-se do Poder Judiciário.
Interponha a medida cabível a socorrer os interesses do seu
cliente, considerando que, com a revogação da liminar, volta a viger a multa,
caso não seja concluída a demolição da área construída por Fulano de Tal.
(Valor: 5,00)
Obs.: Já não há mais prazo para embargos declaratórios, sendo
certo que a sentença não é omissa nem contraditória.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA X
Processo: ...
Recorrente: Fulano de Tal
Recorrido: Município X
Fulano de tal, devidamente qualificada nos autos da ação em
epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu
procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I), advogado Dr....,
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ..., com
escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ...., estado Y, onde
recebe citações e intimações, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em ação que move
contra o Município X, pessoa jurídica de direito público, igualmente
qualificada e representado nos autos do processo, requerendo desde já o
recebimento do presente recurso, nos seus regulares efeitos suspensivos e
devolutivos, a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões no
prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
desse estado. Requer, ainda, a juntada do devido preparo aos autos (doc. II).
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ...
__________________________________________________________________
RAZÕES DO RECURSO
Recorrente: Fulano de Tal
Recorrido: Município X
Egrégio Tribunal,
Nobres Desembargadores.
1. DA DECISÃO RECORRIDA
A Lei nº 1234, do Município X, vedava a ampliação da área
construída nos apartamentos do tipo cobertura, localizados na orla da cidade.
Com a revogação da referida lei, diversos moradores formularam pleitos perante
o setor competente para ampliação da área construída e obtiveram a autorização.
Diversos outros moradores sequer formularam pedido e após a conclusão da obra
deram ciência ao setor competente, sem que este tenha tomando qualquer medida.
O recorre formulou, antes mesmo de adquirir a cobertura, consulta
no setor competente para aumento da área construída e recebeu, como resposta, a
informação de que, na ausência de lei, o Município não pode se opor a ampliação
da área, conforme documento anexo (doc. III).
O recorrente, então, compra uma cobertura, na orla, e inicia as
obras de ampliação do apartamento. Entretanto, três meses depois, é
surpreendido com uma notificação para desfazer toda a área acrescida, sob pena
de multa, em razão de novo entendimento manifestado pela área técnica da
Administração Municipal, a ser aplicado apenas aos que adquiriram unidades
residenciais naquele ano e acolhido em decisão administrativa do Secretário
Municipal de Urbanismo no processo de consulta aberto meses antes. O recorrente,
então, iniciou a demolição, mas foi beneficiado por decisão liminar que
suspendeu os efeitos do ato administrativo em seu desfavor. Ocorre que, ao
final do processo, teve seu pedido julgado improcedente pelo juízo a
quo, sob fundamento de que o recorrente não esgotara as instâncias
administrativas antes de socorrer-se do Poder Judiciário.
2. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi intimado da decisão
aos dias ..., interpondo o presente recurso no dia ..., dentro, portanto, do
prazo legal de quinze dias, nos termos do art. 508 do CPC. Trata-se de decisão
de mérito proferida em processo perante a 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca
X, desafiando, portanto, o presente recurso, nos termos do art. 513 do CPC.
3. DAS RAZÕES PARA REFORMA
Não se sustenta o argumento utilizado pelo juízo a quo, no sentido
de que deve haver esgotamento da instancia administrativa. Pelo princípio da
inafastabilidade da jurisdição, consagrado no 5º, XXXV, da CRFB, não pode nem mesmo
a lei excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
Desse modo, não se mostra condizente com tal princípio a exigência do
esgotamento das instâncias administrativas para o socorro a tutela
jurisdicional.
A limitação de direito imposto ao recorrente sem qualquer
procedimento administrativo afronta a garantia constitucional do devido
processo legal, uma vez que a Administração Pública não pode, com novo
entendimento (sequer amparado em lei), empreender à redução no patrimônio do
particular sem que lhe seja dada a participação em processo administrativo
formal, com sustentáculo no art. 5º, LIV, da CRFB.
A decisão recorrida viola ainda o princípio da legalidade, vez que
não pode o Poder Público, sem prévia previsão em lei em sentido estrito, impor
ao particular restrição de direito, consagrado no art. 5º, II, da CRFB. A
referida decisão viola ainda o princípio da isonomia, tendo em vista que outros
proprietários em idêntica situação tiveram outro tratamento pelo ente público,
sem qualquer critério legítimo. Por fim, deve-se ressaltar a clara violação ao
principio da segurança jurídica, pois a resposta à consulta feita à
Administração gerou legítima expectativa no particular quanto a permanência do
entendimento.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) Que seja recebido o presente recurso nos seus regulares
efeitos suspensivos e devolutivos;
b) Que seja intimada a parte recorrida para que, querendo,
apresente contrarrazão ao presente recurso no prazo de quinze dias;
c) a remessa do presente recurso à instância superior para regular
processameto e julgamento;
d) Seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o
acórdão recorrido, julgando, no mérito, procedente o pedido para anular o ato
administrativo impugnado e condenar a recorrida nos danos materiais sofridos
pelo recorrente no valor de R$... (valor por extenso) e nos danos morais no
valor de R$... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano
de ....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
A Secretaria de Administração do Estado
X publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, para a elaboração
dos projetos básico e executivo e para a realização de obras de contenção de
encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses.
Como requisito de habilitação técnica,
o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado,
por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em
obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Como requisito de qualificação
econômica, o edital exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há
mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim como a
apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia
equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
O edital admite a participação de
empresas em consórcio, estabelecendo, como requisitos de habilitação do
consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores exigidos para
licitante individual.
As empresas ABC e XYZ, interessadas em
participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as exigências contidas
no edital e apresentam, tempestivamente, impugnação. A Administração,
entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que todas as exigências
decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do princípio
constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem
capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público
adjacente.
A empresa ABC o procura para, na
qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a impedir o prosseguimento da
licitação, apontando ilegalidade no edital.
Elabore a peça adequada, considerando
que:
1.
a única prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto é, não
há necessidade de dilação probatória;
2.
que já transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicação do edital;
3.
que a licitação está agendada para menos de uma semana e que o seu
cliente, expressamente, requereu a adoção da medida judicial cujo procedimento
seja, em tese, o mais célere;
4.
a Constituição do Estado X, observando o princípio da simetria, prevê
foro por prerrogativa de função para o presente caso, assim como o respectivo
Código de Organização Judiciária.
RESPOSTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
ABC, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o número ......, estabelecida na rua ...,
número..., bairro ..., cidade... do estado X, vem, respeitosamente,
perante V. Exa., através de seu procurador, conforme instrumento de
mandato anexo (doc. I), advogado Dr..., devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil sob o número ..., com escritório na rua ..., número ...,
bairro ..., cidade ...., estado X, onde recebe citações e intimações, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 5º, LXIX, da
CRFB e na Lei 12.016 de 2009, contra ato manifestamente ilegal do Exmo. Senhor
Secretário de Administração do Estado X, com endereço na rua..., número ...,
bairro ..., cidade ... neste estado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a
seguir:
1. DOS FATOS
A Secretaria de Administração do Estado
X publicou edital (conforme doc. II) de licitação, na modalidade concorrência,
para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de obras
de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses.
Como requisito de habilitação técnica,
o edital exige a demonstração de aptidão para desempenho do objeto licitado,
por meio de documentos que comprovem a participação anterior do licitante em
obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que alcancem o valor de
R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
A impetrante e a pessoa jurídica XYZ,
interessadas em participar da licitação em consórcio, entendem ilegais as
exigências contidas no edital e apresentam, tempestivamente, impugnação. A
Administração, por decisão do Exmo Senhor Secretário de Administração do Estado
X, entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que todas as exigências
decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do princípio
constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem
capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público
adjacente.
2. DO DIREITO
Deve-se ressaltar que o edital prevê a
licitação do projeto básico e da execução da obra. Ou seja, está sendo licitada
a execução da obra sem que haja o projeto básico, o que é vedado pelo art. 7º,
§ 2º, I da Lei n. 8.666/1993. Ademais, a mesma lei, no art. 9º, I, proíbe
que àquele que tenha participado da execução do projeto básico realize as
obras, o que o edital propõe fazer.
Nos termos do art. 30 da Lei n.
8.666/1993, a documentação que poderá ser exigida se restringe a relativa à
qualificação técnica, à comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto
da licitação, o que não é o caso do edital impugnado. A exigência de
experiência de experiência prévia viola também, portanto, o dispositivo em
comento.
A exigência de requisitos de
habilitação, para consórcio, com acréscimo de 50% dos valores exigidos para
licitante individual viola o art. 33, III, da Lei 8.666/1993, que estabelece o
limite de 30%. Por todo o exposto, resta claro a ilegalidade do procedimento.
3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A manutenção dos efeitos do ato atacado
terá evidente efeito irreparável a impetrante, já que esta restará
impossibilitada de participar do procedimento licitatório. Por outro lado, a
ilegalidade é manifesta. Nesses termos, estão presentes os requisitos da fumus
boni iuris e o perículum in mora para a concessão da
tutela cautelar. Devendo ser determinado a autoridade competente a adequação do
edital ao que dispõe a lei.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) a concessão da medida liminar,
para suspender o procedimento licitatório até decisão final;
b) a notificação do impetrado para que
apresente suas razões e informações que julgar necessário;
c) dar ciência ao órgão de
representação judicial do Estado X para que tome ciência do feito e manifeste;
d) que seja julgada procedente o
presente Mandato de Segurança para declarar a nulidade do procedimento
licitatório por violação aos dispositivos enumerados.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano de
....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Fulano de Tal, Presidente da República,
concedeu a qualificação de Organização Social ao “Centro Universitário NF”,
pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de
ensino e pesquisa em graduação e pós-graduação em diversas áreas. Diante da
referida qualificação, celebrou contrato de gestão para descentralização das
atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para
receber as novas instalações da universidade e destinando-lhe recursos
orçamentários.
Além disso, celebrou contrato com a
instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de
pesquisa de opinião.
Diversos veículos de comunicação
demonstraram que Sicrano e Beltrano, filhos do Presidente, são sócios do Centro
Universitário.
Indignado, Mévio, cidadão residente no
Município X, procura você para, na qualidade de advogado, ajuizar medida
adequada a impedir a consumação da transferência de recursos e o uso não
remunerado do imóvel público pela instituição da qual os filhos do Presidente
são sócios. (Valor: 5,00)
A peça deve abranger todos os
fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.
Resposta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL
DA __VARA FEDERAL DO MUNICÍPIO X
MÉVIO, brasileiro, estado civil ..,
profissão..., portador da identidade de número..., com CPF sob o número...,
eleitor do município Y, com título de eleitor sob número ..., conforme faz
prova documento anexo (doc. I), residente e domiciliado na rua ..., número...,
bairro ..., cidade X do estado ..., vem, respeitosamente, perante V.
Exa., através de seu procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc.
II), advogado ..., devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o
número ..., com escritório na rua ..., número ..., bairro ..., cidade ....,
estado X, onde recebe citações e intimações, com fundamento no art. 5º, LXXIII,
da CRFB e Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, propor AÇÃO POPULAR com pedido
liminar, em desfavor da União, pessoa jurídica de direito público interno, sediada
na rua..., número ..., bairro ..., no cidade X no estado ..., da pessoa
jurídica CENTRO UNIVERSITÁRIO NF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
sob número de CNPJ ...., com sede no endereço rua..., número, ..., bairro ...,
cidade ..., estado..., e FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil..., Presidente
da República, portador da identidade..., inscrito no CPF..., residente e
domiciliado na rua ..., número..., bairro..., cidade...., estado..., pelos
fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR
Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB
e art. 1º da Lei 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade
administrativa. Conforme consta nos autos, o autor é eleitor, estando
devidamente comprovada a sua situação de regularidade perante a Justiça
Eleitoral, conforme faz prova certidão anexa.
2. DOS FATOS
Fulano de Tal, no exercício da função
de Presidente da República, concedeu a qualificação de Organização Social à
pessoa jurídica Centro Universitário NF, que explora comercialmente atividades
de ensino e pesquisa em graduação e pós-graduação em diversas áreas. Diante da
referida qualificação, celebrou contrato de gestão para descentralização das
atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para
receber as novas instalações da universidade e destinando-lhe recursos
orçamentários, conforme atestam documentos anexos (doc. III).
Além disso, celebrou contrato com a
instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de
pesquisa de opinião. Ressalta, ademais, que Sicrano e Beltrano, filhos do
Presidente, são sócios da pessoa jurídica Centro Universitário, conforme
diversos veículos de comunicação noticiaram (doc. IV) e atestam a certidão
anexa (doc. V).
3. DO DIREITO
No caso em análise, a União,
representado pelo Presidente da República Fulano de Tal, celebrou contrato com
pessoa jurídica, cujos sócios são seus próprios filhos, em ofensa flagrante ao
princípio da impessoalidade, conforme art. 37, caput, CRFB. A Administração
Pública não pode atuar com vistas a beneficiar determinada pessoa em detrimento
das demais. Deve, ao contrário, buscar sempre o interesse público na condução
de suas ações.
Deve-se ressaltar, ainda, que a
instituição beneficiada não preenche o requisito básico à qualificação como
Organização Social, que é a ausência de finalidade lucrativa (art. 1º da Lei nº
9.637), bem como viola o art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a dispensa
de licitação somente alcança as atividades contempladas no contrato de gestão,
o que não é o caso da pesquisa de opinião.
Resta, por outro lado, configurado
ofensa ao princípio da moralidade administrativa, posto que a contratação
direta de empresa do filho implica em violação à um comportamento probo que se
espera do agente públic
4. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A manutenção dos efeitos dos atos
atacados terão evidente efeitos irreparáveis ao erário. Por outro lado, a
ilegalidade dos atos são patentes. Nesses termos, estão presentes os requisitos
do fumus boni iuris e o perículum in mora para
a concessão da tutela cautelar, determinando a suspenção dos efeitos dos
contratos e da qualificação de Organização Social ao Centro Universitário
NF.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto pede e requer:
a) que seja concedida medida
liminar para suspender os efeitos da qualificação de Organização Social à
pessoa jurídica Centro Universitário NF e dos contratos firmados com a União;
b) a citação do União, na pessoal do
Advogado Geral, de Fulano de Tal e da pessoa jurídica Centro
Universitário NF, para manifestação nos autos;
c) que seja intimado o representante do
Ministério Público para que manifeste no presente feito;
d) que seja convertida em definitiva a
liminar concedida para declarar nulos os atos de concessao da qualificação de
Organização Social à pessoa jurídica Centro Universitário NF e os contratos
firmados entre a União e a referida pessoa jurídica objeto dessa ação;
e) que seja condenados os réus Fulano
de Tal e a pessoa jurídica Centro Universitário NF pelos danos causados ao
erário;
f) protesta provar o alegado por todos
os meios de prova admitidos em direito, incluindo prova documental, testemunhal
e pericial;
g) a condenação dos réus em honorários
sucumbenciais.
Atribui-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos,
Requer deferimento.
Cidade ..., dia... mês ... do ano de
....
Assinatura...
Advogado...
OAB ....
Obrigada, por ter disponibilizado do seu tempo para postar as peças processuais.
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